Judgment of the Court of 21 September 1999 in Case C-378/97 (reference for a preliminary ruling from the Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): criminal proceedings against Florus Ariël Wijsenbeek (Freedom of movement for persons - Right of citizens of the European Union to move and reside freely - Border controls - National legislation requiring persons coming from another Member State to present a passport)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek («Livre circulação de pessoas - Direito de livre circulação e permanência dos cidadãos da União Europeia - Controlos nas fronteiras - Legislação nacional que obriga as pessoas em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um passaporte»)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek («Livre circulação de pessoas - Direito de livre circulação e permanência dos cidadãos da União Europeia - Controlos nas fronteiras - Legislação nacional que obriga as pessoas em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um passaporte»)

JO C 366 de 18.12.1999, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)