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Document C1999/352/54
Judgment of the Court of First Instance of 12 October 1999 in Case T-48/96: Acme Industry Co. Ltd v Council of the European Union (Dumping - Articles 2(3)(b)(ii) and 2(10)(b) of Regulation (EEC) No 2423/88 - Retroactive application of Regulation (EC) No 3283/94 - Constructed normal value - Establishing sales, general and administrative expenses and profit margin - Reliability of data - Treatment of import duties and indirect taxes)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 1999 no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia («Dumping - Artigos 2.o , n.o 3, alínea b), ii) e 2.o , n.o 10, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 - Aplicação retroactiva da artigo 24.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3283/94 - Valor normal construído - Determinação dos encargos VGA e da margem de lucro - Fiabilidade dos dados - Tratamento dos direitos de importação e das taxas indirectas»)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 1999 no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia («Dumping - Artigos 2.o , n.o 3, alínea b), ii) e 2.o , n.o 10, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 - Aplicação retroactiva da artigo 24.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3283/94 - Valor normal construído - Determinação dos encargos VGA e da margem de lucro - Fiabilidade dos dados - Tratamento dos direitos de importação e das taxas indirectas»)
JO C 352 de 4.12.1999, p. 31–31
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