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Document C1999/352/54

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 1999 no processo T-48/96, Acme Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia («Dumping - Artigos 2.o , n.o 3, alínea b), ii) e 2.o , n.o 10, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 - Aplicação retroactiva da artigo 24.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3283/94 - Valor normal construído - Determinação dos encargos VGA e da margem de lucro - Fiabilidade dos dados - Tratamento dos direitos de importação e das taxas indirectas»)

JO C 352 de 4.12.1999, p. 31–31 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)