JUDGMENT OF THE COURT (Fifth Chamber) of 21 January 1999 in Case C-150/97: Commission of the European Communities v. Portuguese Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations - Directive 85/337/EEC)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-150/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-150/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE)

JO C 86 de 27.3.1999, p. 2–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)