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Document C1999/020/20
JUDGMENT OF THE COURT (First Chamber) of 3 December 1998 in Case C-233/97 (reference for a preliminary ruling from the Uudenmaan Lääninoikeus (Finland)): Proceedings brought by KappAhl Oy (Free movement of goods - Products in free circulation - Act of Accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden - Derogations - Article 99)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-233/97 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por KappAhl Oy (Livre circulação de mercadorias - Produtos em livre prática - Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia - Disposições derrogatórias - Artigo 99.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-233/97 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por KappAhl Oy (Livre circulação de mercadorias - Produtos em livre prática - Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia - Disposições derrogatórias - Artigo 99.o)
JO C 20 de 23.1.1999, p. 13–13
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