JUDGMENT OF THE COURT (Sixth Chamber) of 25 November 1998 in Case C-214/96: Commission of the European Communities v. Kingdom of Spain (Failure to fulfil obligations - Failure to transpose Directive 76/464/EEC)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

JO C 20 de 23.1.1999, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)