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Document C1999/020/09
JUDGMENT OF THE COURT (Sixth Chamber) of 25 November 1998 in Case C-214/96: Commission of the European Communities v. Kingdom of Spain (Failure to fulfil obligations - Failure to transpose Directive 76/464/EEC)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-214/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)
JO C 20 de 23.1.1999, p. 6–6
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