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Document C1997/387/21

    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

    JO C 387 de 20.12.1997, p. 13–13 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)