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Document C1997/009/27
ORDER OF THE COURT OF FIRST INSTANCE (Second Chamber) of 12 November 1996 in Case T-47/96: Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) v. Commission of the European Communities (Commission's refusal to commence the infringement procedure - Action for failure to act - Inadmissibility)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Novembro de 1996 no processo T-47/96: Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Novembro de 1996 no processo T-47/96: Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade)
JO C 9 de 11.1.1997, p. 15–15
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