JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 16 October 1996 in Case T-336/94: Efisol SA v. Commission of the European Communities (Regulation (EEC) No 594/91 on substances that deplete the ozone layer - Allocation of quotas - Import licences - Refusal to grant - Application for compensation - Protection of legitimate expectations)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-336/94: Efisol SA contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) nº 594/91, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono - Atribuição de quotas - Licenças de importação - Recusa de concessão - Pedido de indemnização - Protecção da confiança legítima]

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-336/94: Efisol SA contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) nº 594/91, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono - Atribuição de quotas - Licenças de importação - Recusa de concessão - Pedido de indemnização - Protecção da confiança legítima]

JO C 354 de 23.11.1996, p. 24–24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)