92003E1445

PERGUNTA ESCRITA E-1445/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: O direito à saúde dos cidadãos europeus A Carta dos Direitos à Saúde dos Cidadãos da União

O direito à saúde não foi ainda reconhecido a todos os cidadãos europeus pelas instituições da União. Mantêm-se ainda diferenças inaceitáveis entre os serviços de saúde dos diferentes Estados: por exemplo, a média de camas de hospital por cada 1 000 habitantes é de 4,1 no Estado espanhol, enquanto que na Alemanha é de 9,4, na França 8,3, na Irlanda 10,1 e nos Países Baixos 11,3. O Reino Unido, depois da política ultraliberal do Governo Tatcher, estagnou numa média de 4,4 camas. No Estado espanhol, a política do Governo central favorece a gestão privada dos centros e reduz a taxa de profissionais de saúde por cama. Existe mesmo uma tendência, promovida por governos de determinados Estados, no sentido da privatização da saúde pública, imitando precisamente um país como os Estados Unidos que, de entre os países desenvolvidos, é o que regista os mais baixos níveis de qualidade da saúde e de esperança de vida.

Por estes motivos, a União Europeia deveria aprovar uma Carta dos Direitos à Saúde e um Sistema Europeu de Saúde, respeitando a autonomia de cada Estado. A Carta foi já promovida em toda a União Europeia por diferentes associações cívicas, políticas e sindicais. A Carta assentaria nos princípios da universalidade das prestações de saúde e da homogeneização da qualidade dos serviços em todos os Estados, assegurando um acesso equitativo e gratuito de todos os cidadãos a esses serviços através do financiamento público.

Está a Comissão disposta a promover a aprovação, nos termos expostos, da Carta dos Direitos à Saúde dos Cidadãos da União? Está igualmente a Comissão disposta a promover um Sistema Europeu de Saúde?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

O no 5 do artigo 152o do Tratado CE afirma claramente que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Por conseguinte, questões como a média de camas de hospital por cada mil habitantes são da responsabilidade dos Estados-Membros, não da Comunidade. Assim sendo, a Comissão não possui competência para apresentar propostas sobre uma Carta dos Direitos de Saúde dos Cidadãos da União e um Sistema Europeu de Saúde.

Embora não esteja iminente a criação de um sistema de saúde de dimensão europeia, nos próximos anos, assistiremos a uma intensificação da cooperação entre os Estados-Membros neste domínio. Actualmente, os ministros da Saúde e outros intervenientes estão a discutir aspectos conexos no âmbito do processo de reflexão de alto nível sobre mobilidade de pacientes e evolução dos cuidados de saúde na União.