92003E1406

PERGUNTA ESCRITA E-1406/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Pacto territorial de Lamezia Terme para o emprego

Sabendo que:

- No período 1996/2001, os Fundos estruturais financiaram, na União Europeia, 89 pactos territoriais para o emprego e, entre estes, o Pacto territorial de Lamezia Terme, aprovado mediante o decreto no 948, de 29 de Janeiro de 1999, do Ministério do Tesouro da República Italiana, com um investimento de cerca de 48 milhões de euros para financiar 66 iniciativas empresariais, 30 das quais situadas no território de Lamezia Terme.

- O responsável pelo Pacto é o consórcio Sviluppo ex-area Sir, denominado LameziaEuropa;

- referindo-se os projectos financiados a 49 novas instalações, 16 ampliações e a uma reactivação dos sectores da manufactura (37), agro-industrial (12), do turismo (15) e dos serviços (2);

- prevendo-se o emprego em 903 unidades laborais, incluindo 699 novos empregos.

- Nas reuniões de LameziaEuropa o êxito do Pacto foi exaltado unicamente pelo facto de, recentemente, no passado dia 29 de Janeiro, a Caixa de Depósitos e Empréstimos ter concedido um novo tipo de financiamento às empresas interessadas.

- O território de Lamezia Terme caracteriza-se por uma elevada taxa de desemprego, em especial das mulheres e dos jovens, e, simultaneamente, continuam a aumentar as áreas de precarização do trabalho: desde o incumprimento dos contratos e das normas de segurança nos locais de trabalho ao recurso em massa ao trabalho clandestino.

- Os sectores da criminalidade organizada alimentam esta situação de ilegalidade para financiar as suas actividades criminosas e condicionar as autoridades locais, constituindo uma perigosa contiguidade com a classe política local, o que culminou com a dissolução do próprio Conselho Municipal.

- A criação de postos de trabalho e o respeito rigoroso do protocolo de legalidade incluído no Pacto deveriam constituir uma prioridade para as instituições, também a fim de promover um controlo eficaz dos investimentos.

Pode a Comissão indicar:

1. O montante dos financiamentos concedidos até hoje?

2. Quais as modalidades de controlo adoptadas na UE a fim de verificar o respeito das obrigações das empresas?

3. Quantas são as unidades laborais efectivamente empenhadas em cada empresa? Pode excluir-se que as referidas empresas não empregam trabalhadores ou trabalhadoras em situação ilegal?

4. Quais as medidas que serão adoptadas caso se verifique que os compromissos assumidos não foram respeitados?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Pacto Territorial de Lamezia Terme para o emprego não recebeu financiamentos a título dos Fundos Estruturais tendo sido financiado por recursos nacionais.

Consequentemente, a Comissão não está em posição de responder às perguntas formuladas pelo Sr Deputado.