92003E0357

PERGUNTA ESCRITA E-0357/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Viajantes

1. Tem a Comissão conhecimento das implicações resultantes das recentes alterações legislativas, nomeadamente na Irlanda, as quais deram origem a um aumento do número de comunidades de viajantes nos Estados-Membros vizinhos?

2. Poderia a Comissão descrever essas alterações e certificar também se estas poderão violar potencialmente quaisquer disposições do Tratado, incluindo os critérios de Copenhaga e as disposições relativas ao direito de estabelecimento e de liberdade de circulação?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

1. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a recente alteração legislativa adoptada na Irlanda consiste na inserção, na Housing Bill, de uma cláusula de alteração do Criminal Justice (Public Order) Act de 1994, de modo a que a violação da propriedade passa a ser da competência dos tribunais penais e não civis. Esta alteração significa que um proprietário fundiário que crê que a sua propriedade foi violada, poderá solicitar a assistência da polícia, em vez de defender sozinho o seu processo nos tribunais civis.

A lei aplicar-se-á às pessoas que desejam viver temporariamente em terrenos que não lhes pertencem e, por conseguinte, aos viajantes que adoptarem este comportamento. Visto que passa a existir uma sanção penal, a polícia poderá ordenar aos infractores que abandonem o terreno.

Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que esta legislação tenha causado um aumento de comunidades de viajantes nos Estados-Membros vizinhos.

2. A Comissão considera, com base nas informações de que dispõe, que a referida legislação não constitui uma infracção a nenhuma disposição do Tratado, incluindo as relativas à liberdade de estabelecimento e de circulação.