92003E0298

PERGUNTA ESCRITA E-0298/03

apresentada por Wilhelm Piecyk (PSE) e Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Auxílios estatais e emprego comunitário no sector do transporte marítimo

Um dos principais objectivos das orientações sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos(1) é apoiar e salvaguardar o emprego comunitário. Este objectivo foi estabelecido na sequência do decréscimo, ao longo de diversos anos, do emprego de marítimos comunitários, em oposição ao aumento substancial de marítimos de países terceiros que oferecem mão-de-obra barata.

Antes da aprovação das orientações, as instituições europeias realçaram, em várias ocasiões, a necessidade de apoiar o emprego dos marítimos comunitários, como, por exemplo, é o caso da comunicação da Comissão Para uma nova estratégia marítima(2) e da resolução do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma nova estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários(3).

Em resposta a esta situação, as orientações tinham como objectivo permitir que os Estados-Membros concedessem isenções fiscais aos marítimos comunitários, a fim de diminuir a diferença de competitividade entre os marítimos comunitários e a mão-de-obra barata de países terceiros.

Em Abril de 2001, a Comissão publicou uma comunicação relativa à formação e ao recrutamento de marítimos(4). A Comissão faz referência à mão-de-obra barata de países terceiros como sendo uma das razões para o constante decréscimo do emprego de marítimos comunitários e anuncia que Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar os resultados da aplicação das orientações e tê-los-ão em conta ao efectuarem a próxima revisão destas últimas, especialmente no que diz respeito às medidas para estimular o emprego (ver p. 12 da comunicação).

Tendo em conta o que precede, não concordará a Comissão que os auxílios estatais para apoio ao emprego de mão-de-obra barata de países terceiros são contrários ao objectivo de apoio ao emprego comunitário? De que forma tenciona a Comissão incentivar o emprego comunitário no sector marítimo no âmbito da actual revisão das orientações?

(1) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

(2) COM(96) 81.

(3) JO C 109 de 8.4.1997, p. 1.

(4) COM(2001) 188.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

As orientações comunitárias sobre os auxílios ao transporte marítimo, de 1997, prevêem que os Estados-Membros possam ajudar as companhias marítimas a melhorar a sua competitividade reduzindo os seus custos de funcionamento, através, nomeadamente, de reduções ou de isenções dos encargos fiscais e sociais dos marítimos.

Por outro lado, os auxílios ao transporte marítimo têm igualmente por objectivo a promoção do saber-fazer marítimo e do emprego na Comunidade, em terra e a bordo.

A Comissão está neste momento a preparar uma comunicação sobre a revisão das orientações de 1997, que confirmará os objectivos anteriormente fixados e melhorará os instrumentos para a sua aplicação.