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Document 92002E003848
WRITTEN QUESTION E-3848/02 by Erik Meijer (GUE/NGL) to the Commission. Taking measures in advance to avoid accusations of partiality in the use of public funding in connection with referendums in the applicant countries on accession to the EU.
PERGUNTA ESCRITA E-3848/02 apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão. Prevenção de recriminações sobre a utilização partidária de fundos estatais nos referendos celebrados nos países candidatos sobre a adesão à UE.
PERGUNTA ESCRITA E-3848/02 apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão. Prevenção de recriminações sobre a utilização partidária de fundos estatais nos referendos celebrados nos países candidatos sobre a adesão à UE.
JO C 268E de 7.11.2003, p. 53–54
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
PERGUNTA ESCRITA E-3848/02 apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão. Prevenção de recriminações sobre a utilização partidária de fundos estatais nos referendos celebrados nos países candidatos sobre a adesão à UE.
Jornal Oficial nº 268 E de 07/11/2003 p. 0053 - 0054
PERGUNTA ESCRITA E-3848/02 apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão (9 de Janeiro de 2003) Objecto: Prevenção de recriminações sobre a utilização partidária de fundos estatais nos referendos celebrados nos países candidatos sobre a adesão à UE 1. Irão ser celebrados em todos os dez países candidatos à adesão à UE em 1 de Maio de 2004 referendos para verificar a aprovação ou a rejeição dos eleitores desses países a essa adesão, ou haverá excepções? Em que países candidatos é que o respectivo governo não tenciona realizar um referendo? 2. Quem é responsável pelo financiamento destes referendos e quem distribui eventuais contributos para a informação ou propaganda entre os partidários e os opositores à adesão? 3. Que medidas estarão a ser tomadas para impedir o risco de empresas eventualmente interessadas ou fundos alimentados por empresas terem a possibilidade de investir quantias elevadas em propaganda no intuito de obterem no referendo um resultado ajustado aos seus supostos interesses? 4. Confirmar-se-á a afirmação do antigo deputado ao Parlamento da Estónia, Ivar Raig, segundo a qual 99 % dos fundos concedidos pela Comissão ao seu país para efeitos da organização de um referendo se destinam ao Sim à UE, contra 0,1 % destinados ao Não à UE? Em que critérios se baseia a chave de distribuição dos fundos comunitários destinados à celebração de referendos? 5. Concordará a Comissão em que um financiamento importante e partidariamente unilateral a cargo dos fundos estatais ou empresariais em favor dos partidários da adesão pode suscitar suspeitas e, inclusive, alimentar a recriminação de que os eleitores se deixaram seduzir por um oneroso bombardeamento propagandístico para votar a favor da adesão? 6. Que medidas tenciona adoptar a Comissão para evitar que nas sondagens de opinião levadas a cabo em alguns novos Estados-Membros imediatamente antes e depois do referendo sejam contabilizados mais opositores que partidários da adesão, muito embora no momento da votação se registe a situação contrária? 7. Estará a Comissão disposta a promover a repartição equitativa de eventuais fundos destinados a defender publicamente posições divergentes entre partidários e opositores, de forma a que o resultado dos referendos não possa despoletar a posteriori uma luta política permanente, recriminações sobre a intromissão no direito à auto-determinação dos povos ou de críticas sobre a credibilidade de um sistema democrático? Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 2003) A Comissão tem conhecimento de que estão programados referendos em nove dos dez países candidatos a ratificar o Tratado de Adesão que, em 16 de Abril de 2003, será assinado em Atenas. No caso de Chipre, está previsto um referendo apenas no caso das discussões em curso relativas à base das propostas apresentadas pelo Secretariado-Geral das Nações Unidas conduzirem a uma solução política. Em conformidade com o disposto no artigo 49o do Tratado da União Europeia, o Tratado de Adesão será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas institucionais. A responsabilidade pela organização de um referendo incumbe às autoridades competentes de cada um dos países candidatos em questão. A Comissão não financia nem tem qualquer tipo de participação na organização dos referendos ou campanhas associadas a estes nos países candidatos. A Comissão aplica uma estratégia de comunicação tendo em vista o alargamento em todos os Estados-Membros e nos países candidatos, que é largamente descentralizada e gerida através das delegações ou gabinetes de representação da Comissão. Na Estónia, a estratégia de comunicação é financiada pelo orçamento PHARE e aplicada pela delegação da Comissão. O Sr. Deputado poderá consultar pormenores relativos à aplicação actual da estratégia de comunicação nas actualizações regulares que são efectuadas no sítio web da Comissão no endereço http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/index.htm. O Governo da Estónia recebeu 300 000 euros, no âmbito do orçamento do programa PHARE 2001, destinados a actividades de informação relativas à União Europeia. Os fundos são destinados a fornecer uma informação objectiva acerca da União Europeia. Recentemente, o Governo estoniano, em parceria com a Fundação Estónia Aberta, anunciou um concurso independente aberto a organizações da sociedade civil tendo em vista o fornecimento de informações relativas à União, nomeadamente no contexto da campanha para o referendo. Este concurso dispõe de um orçamento total de 2,1 milhões de coroas estonianas e é financiado pelo orçamento do Estado e pela Fundação Soros. A Comissão tem conhecimento de que metade deste montante será utilizado para o financiamento de projectos de informação e a outra metade para financiar projectos relativos à campanha do referendo. Isto significa que cerca de 500 000 coroas estonianas serão afectadas à campanha contra a adesão e o montante equivalente à campanha a favor deste. Poderão ser obtidas informações suplementares no sítio web do Secretariado do Governo responsável pela Informação Europeia no endereço http://www.elis.ee/. Não compete à Comissão interferir nos mecanismos políticos internos de um futuro Estado-Membro no que diz respeito ao financiamento das respectivas campanhas políticas, do mesmo modo que a Comissão não desempenha um tal papel nos actuais Estados-Membros.