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Document 92001E003658
WRITTEN QUESTION E-3658/01 by Elisa Damião (PSE) to the Commission. State support for ship-building.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/01 apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão. Apoios estatais à construção naval.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/01 apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão. Apoios estatais à construção naval.
JO C 172E de 18.7.2002, p. 104–104
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
PERGUNTA ESCRITA E-3658/01 apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão. Apoios estatais à construção naval.
Jornal Oficial nº 172 E de 18/07/2002 p. 0104 - 0104
PERGUNTA ESCRITA E-3658/01 apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão (15 de Janeiro de 2002) Objecto: Apoios estatais à construção naval A imprensa especializada anunciou que o Governo alemão está disponível para subsidiar o transporte marítimo e a indústria de construção naval, tendo apresentado ao Parlamento uma proposta nesse sentido. Face à distorção de concorrência que tal pode representar, sendo este um exemplo entre outros Estados-membros que protegem directa ou indirectamente as indústrias naval e de transporte marítimo, solicito à Comissão informação sobre o enquadramento destas práticas e a avaliação das suas consequências para as indústrias de outros Estados-membros. Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 2002) A Comissão não tem conhecimento do projecto de auxílio do Governo alemão ao transporte marítimo e à construção naval a que a Sra Deputada se refere. Em todo o caso, o no 3 do artigo 88o do Tratado CE obriga os Estados-membros a informar a Comissão, atempadamente para que esta possa apresentar as suas observações, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se, em conformidade com essa obrigação, a Alemanha notificar à Comissão um projecto de auxílio nos sectores em causa, este será examinado face às Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1) e ao Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(2). (1) JO C 205 de 5.7.1997. (2) JO L 202 de 18.7.1998.