92001E3658

PERGUNTA ESCRITA E-3658/01

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Apoios estatais à construção naval

A imprensa especializada anunciou que o Governo alemão está disponível para subsidiar o transporte marítimo e a indústria de construção naval, tendo apresentado ao Parlamento uma proposta nesse sentido.

Face à distorção de concorrência que tal pode representar, sendo este um exemplo entre outros Estados-membros que protegem directa ou indirectamente as indústrias naval e de transporte marítimo, solicito à Comissão informação sobre o enquadramento destas práticas e a avaliação das suas consequências para as indústrias de outros Estados-membros.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento do projecto de auxílio do Governo alemão ao transporte marítimo e à construção naval a que a Sra Deputada se refere.

Em todo o caso, o no 3 do artigo 88o do Tratado CE obriga os Estados-membros a informar a Comissão, atempadamente para que esta possa apresentar as suas observações, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios.

Se, em conformidade com essa obrigação, a Alemanha notificar à Comissão um projecto de auxílio nos sectores em causa, este será examinado face às Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1) e ao Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(2).

(1) JO C 205 de 5.7.1997.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.