91998E2683

PERGUNTA ESCRITA E-2683/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Entrada em vigor da Convenção Europol

A actual Presidência espera que o início da actividade da Europol constitua um importante impulso dinamizador, em particular no que respeita ao combate ao crime organizado. A Europol deverá desempenhar um papel fundamental na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Contudo, até à sua entrada em vigor haverá ainda que esclarecer numerosas questões.

Dentro de que prazo é que se prevê que a Convenção entre em vigor?

Qual o prazo para a instituição definitiva dos órgãos e para que possam dar início às respectivas actividades?

Que iniciativas foram até ao momento empreendidas para dar cumprimento às obrigações constantes das medidas de execução, nos termos do no 4 do artigo 45o da Convenção Europol, e dentro de que prazo terão ainda de ser tomadas novas iniciativas?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

A Convenção sobre o estabelecimento de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998. A reunião constitutiva do Conselho de Administração de Europol foi igualmente realizada nessa data. As outras nomeações necessárias aos seus organismos (director, director-adjunto, auditor financeiro, membros do Comité Orçamental) terão de ser feitas quanto antes pelo Conselho de Administração ou pelos Estados-membros. A primeira reunião da Instância Comum de Controlo está igualmente planeada para Outubro.

Tomar decisões tão rápidas quanto possível sobre as nove medidas referidas no no 4 do artigo 45o da Convenção Europol, assegurando assim o lançamento das actividades da Europol com a maior brevidade possível, tal é umas das prioridades centrais da Presidência Austríaca.

Em relação a estas nove medidas, a maioria das quais foi acordada provisoriamente pelo Conselho, tendo sido posteriormente "congelada", pode referir-se o seguinte:

- os procedimentos de tomada de decisão sobre os projectos de textos dos estatutos que regem os direitos e deveres dos oficiais de ligação face à Europol, das disposições de aplicação dos ficheiros de análise, dos Regulamentos do Pessoal da Europol, das regras de classificação de segurança, do Regulamento Financeiro e do acordo sobre a sede, foram iniciados na reunião constitutiva do Conselho de Administração em 1 de Outubro de 1998;

- estão em curso os processos de ratificação nacional do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos directores-adjuntos e do pessoal da Europol, assim como o procedimento de celebração dos acordos entre o Reino dos Países Baixos e os outros Estados-membros relativos aos Privilégios e Imunidades dos oficiais de ligação e dos membros das suas famílias;

- o regulamento interno da Instância Comum de Controlo da Europol devem ser aprovadas por unanimidade pela Instância Comum de Controlo e ser depois aprovadas pelo Conselho.