91997E3990

PERGUNTA ESCRITA E-3990/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Notas de Euro - Símbolos nacionais distintivos

O Conselho do IME considerou, em 3 de Dezembro de 1996, que as futuras notas de Euro não deveriam apresentar qualquer símbolo nacional distintivo. Uma vez que esta questão ultrapassa amplamente a competência para a «preparação técnica das notas de banco» (no 3 do artigo 109o-F) e que se trata de uma questão diversa da noção monetária de «emissão de notas» (no 1 do artigo 105o-A), não considera o Conselho ser oportuno encontrar uma nova base jurídica para o efeito? Não seria possível considerar que esta decisão releva do no 4 do artigo 109o-L, em que se prevê que «o Conselho, deliberando segundo o mesmo procedimento, toma igualmente as outras medidas necessárias para a rápida introdução do Ecu [o Euro] como moeda única [dos] Estados-membros»?

De resto, não é esta interpretação a única susceptível de preservar o controlo pelos Estados-membros de uma decisão que é eminentemente política?

Resposta comum às perguntas escritas E-3986/97, E-3987/97, E-3988/97, E-3989/97 e E-3990/97 (19 de Março de 1998)

Resulta da repartição de competências prevista no Tratado que o Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco Euro, abrangendo essa competência os aspectos relativos às suas características (artigo 105o-A do Tratado e artigo 16o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu).

Na reunião realizada em Dublin em 13 e 14 de Dezembro de 1996, o Conselho Europeu congratulou-se com os modelos de notas de Euro que lhe haviam sido apresentados pelo Instituto Monetário Europeu.

As decisões definitivas nesta matéria serão tomadas pelo Banco Central Europeu, após a sua criação em conformidade com o Tratado.