91997E3481

PERGUNTA ESCRITA E-3481/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais dos Estados-membros

Dado que o modo de aplicação da legislação comunitária pelos tribunais nacionais dos Estados-membros constituiu uma importante fonte do direito comunitário, pergunta-se à Comissão se acompanha sistematicamente a jurisprudência dos tribunais nacionais tendo em conta as decisões directa ou indirectamente relacionadas com a legislação comunitária?

Resposta dada por J. Santer em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A Comissão, de facto, mantém-se constantemente informada acerca da jurisprudência dos tribunais nacionais relacionada com a aplicação do direito comunitário.

É precisamente essa informação que lhe permite consagrar sistematicamente o Anexo VI do seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário à «aplicação do direito comunitário ((JO C 332 de 3.11.1997 )) pelos tribunais nacionais»; o destinatário deste relatório é o próprio Parlamento Europeu. Esse anexo contém habitualmente duas partes: a primeira é consagrada à aplicação do artigo 177o do Tratado CE e a segunda contém os acórdãos significativos proferidos pelos órgãos jurisdicionais supremos nacionais deliberando em última instância.