91997E3293

PERGUNTA ESCRITA E-3293/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos

De que modo se propõe a Comissão aplicar a decisão do Conselho que prevê uma equiparação dos países menos desenvolvidos aos países ACP? Quais as dificuldades da referida aplicação? Existem já propostas concretas nesse sentido?

Resposta comum às perguntas escritas E-3292/97 e E-3293/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

O Conselho solicitou à Comissão, em Junho de 1997, a apresentação de propostas no sentido de se conseguir um tratamento equivalente face ao conjunto dos países menos desenvolvidos até 1 de Janeiro de 1998. A Comissão prepara activamente essas propostas, tendo em conta as obrigações da Comunidade no âmbito da Convenção de Lomé, bem como as disposições do sistema de preferências generalizadas. Atendendo às diferenças estruturais entre os regimes comerciais que a Comunidade aplica, por um lado, aos países menos desenvolvidos signatários da Convenção de Lomé e, por outro, aos países menos desenvolvidos que não são signatários da Convenção de Lomé e que são beneficiários do sistema de preferências generalizadas, subsistem algumas dificuldades técnicas em relação às quais estão a ser exploradas possíveis soluções. Uma vez encontradas essas soluções, será apresentada uma proposta ao Conselho o mais breve possível.