Recurso interposto em 19 de agosto de 2025 – Hungria/Comissão

(Processo T-572/25)

(C/2025/5223)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Por meio do seu recurso, o Governo húngaro pede a anulação parcial da decisão impugnada por considerar que não violou as disposições do Direito da União relativas ao número adequado de controlos no local e, em particular, as relativas aos controlos mais frequentes devido à constatação de um elevado número de irregularidades. A prática seguida pela Hungria é conforme ao disposto nos artigos 30.°, 31.° e 35.° do Regulamento n.o 809/2014. (2)

Na opinião do Governo húngaro, a Comissão interpretou erradamente o artigo 35.° do Regulamento n..°°809/2014. A Comissão fez uma interpretação incorreta da frase «a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte» e, ao basear-se nesta interpretação errada, desenvolveu uma prática incorreta. O Governo húngaro alega que a exclusão assenta no facto de, nos seus documentos de trabalho, a Comissão se considerar vinculada a uma interpretação que é, por um lado, incorreta do ponto de vista técnico e, por outro, incompatível com as disposições mencionadas do regulamento.

Ao adotar os documentos de trabalho, a Comissão privou, na prática, os Estados-Membros da sua faculdade de eles próprios determinarem a percentagem de beneficiários adicionais que considerem necessário controlar no local. A exclusão controvertida é ilegal porque, contrariamente ao estabelecido no regulamento, a Comissão determina especificamente, utilizando um método de cálculo concreto, o único valor para o aumento da percentagem de controlos que considera correto. Além disso, esta determinação carece de fundamento técnico, uma vez que a Comissão não tem em conta as diferenças entre os controlos dos Estados-Membros e a respetiva eficácia.

(1)  JO L 2025/1147.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).