—

anular a Decisão (PESC) 2024/769 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024  (1), na medida em que mantém o nome do recorrente no anexo I da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/768 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024  (2), na medida em que mantém o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (CE) n.° 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia;

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento da totalidade dos encargos e despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação.

2.

Segundo fundamento, relativo a erros de apreciação.