Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 10 de julho de 2024 – Procureur général près la Cour d’appel de Liège/Aldi SA

(Processo C-483/24, ALDI)

(C/2024/5788)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Procureur général près la Cour d’appel de Liège

Recorrida: Aldi SA

Questão prejudicial

As obrigações previstas no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e no anexo II deste regulamento e, mais concretamente, no ponto 2, alínea c), do capítulo I, no ponto 1, alínea a), do capítulo V, nos pontos 2, 3 e 4 do capítulo IX, impõem aos operadores das empresas do setor alimentar por grosso e a retalho uma obrigação de resultado, pelo que é suficiente a deteção de vestígios ou de excrementos de parasitas em lojas e armazéns, salvo em caso de força maior, de fatores externos ou de erreur invincible [erro inevitável (2)], para concluir que existe uma violação do referido regulamento, ou os operadores das empresas do setor alimentar estão apenas sujeitos a uma obrigação de meios, isto é, a adotar todas as medidas possíveis para evitar a presença de parasitas, pelo que a mera deteção, por parte da autoridade administrativa nacional, de vestígios e de excrementos de parasitas em lojas e armazéns não é suficiente para concluir que existe uma violação do referido regulamento?

(1)  Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO 2004, L 139, p. 1).

(2)  No direito belga, em matéria de responsabilidade, o «erreur invincible» (erro inevitável) corresponde a um tipo de erro cometido por qualquer pessoa normalmente prudente e diligente, quando confrontada com as circunstâncias concretas da situação em causa. Este tipo de erro é avaliado in abstracto, independentemente das faculdades intrínsecas do agente, e constitui uma causa de exclusão da responsabilidade.