1)

O artigo 5.o(1) da Diretiva 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 26 de novembro de 2014, é aplicável a uma ação de acesso a meios de prova antes de se intentar uma ação de indemnização no sentido do artigo 2.o(4) da mesma Diretiva?

Em caso de resposta afirmativa à anterior questão:

2)

O requisito da plausibilidade do dano decorrente do artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 exige sempre a demonstração por parte do requerente [de] que, no caso, é mais provável que se tenham verificado danos na esfera dos consumidores representados, na circunstância aqueles residentes em Portugal, do que o contrário?

3)

Podem os tribunais nacionais fundamentar o critério da plausibilidade dos danos, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, tão somente na existência de uma decisão pelas autoridades de concorrência competentes[?]. Em particular, como impactará esta análise o facto de se tratar de uma decisão proferida em procedimento de transação, relativa a uma infração vertical, por objeto, ao direito da concorrência europeu?