1.

O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE ( 2 ), do artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/33/UE ( 3 ) e do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento n.o 604/2013 ( 4 ) (a seguir «disposições relevantes»), conjugados com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2.

Estas disposições relevantes do direito derivado da União — relacionadas com o título V da parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça — concretizam, neste domínio do direito, o princípio segundo o qual o nacional de um país terceiro detido deve ser libertado imediatamente quando se verifique que os requisitos de uma detenção legal não estão ou deixaram de estar reunidos ( 5 ).

3.

O pedido de decisão prejudicial foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe C, um nacional de país terceiro sujeito a um procedimento de regresso, ao Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, Países Baixos, a seguir «Secretário de Estado») a respeito da legalidade de uma detenção ininterrupta com base em duas medidas de detenção consecutivas adotadas por esta autoridade.

4.

Mais concretamente, o Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Tribunal de Primeira Instância de Haia, lugar da audiência Roermond, Países Baixos), o órgão jurisdicional de reenvio, pergunta se, à luz das disposições relevantes, um vício que afeta a legalidade da primeira detenção, a saber, o facto de o prazo estabelecido no direito nacional para a adoção da segunda medida de detenção ter sido ultrapassado, deve conduzir à libertação imediata da pessoa em causa, apesar de, no momento em que é efetuada a fiscalização jurisdicional, ser facto assente que os requisitos que justificavam a segunda medida estavam preenchidos.

5.

Os considerandos 16 e 17 da Diretiva Regresso enunciam:

6.

Nos termos do artigo 15.o desta diretiva, sob a epígrafe «Detenção»:

«1.   A menos que no caso concreto possam ser aplicadas com eficácia outras medidas suficientes mas menos coercivas, os Estados‑Membros só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando:

A detenção tem a menor duração que for possível, sendo apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência.

2.   A detenção é ordenada por autoridades administrativas ou judiciais.

A detenção é ordenada por escrito com menção das razões de facto e de direito.

Quando a detenção tiver sido ordenada por autoridades administrativas, os Estados‑Membros:

O nacional de país terceiro em causa é libertado imediatamente se a detenção for ilegal.

3.   Em [cada] caso, a detenção é objeto de reapreciação a intervalos razoáveis, quer a pedido do nacional de país terceiro em causa, quer oficiosamente. No caso de períodos de detenção prolongados, as reapreciações são objeto de fiscalização pelas autoridades judiciais.

4.   Quando, por razões de natureza jurídica ou outra ou por terem deixado de se verificar as condições enunciadas no n.o 1, se afigure já não existir uma perspetiva razoável de afastamento, a detenção deixa de se justificar e a pessoa em causa é libertada imediatamente.

5.   A detenção mantém‑se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n.o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado‑Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses.

6.   Os Estados‑Membros não podem prorrogar o prazo a que se refere o n.o 5, exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes, de acordo com a lei nacional, nos casos em que, independentemente de todos os esforços razoáveis que tenham envidado, se preveja que a operação de afastamento dure mais tempo, por força de:

7.

O artigo 2.o, alínea h), da Diretiva Acolhimento define «detenção» como «qualquer medida de reclusão de um requerente por um Estado‑Membro numa zona especial, no interior da qual o requerente é privado da liberdade de circulação».

8.

O artigo 9.o, n.os 1 e 3, desta diretiva enuncia:

«1.   A detenção de um requerente deve ter a duração mais breve possível e só pode ser mantida enquanto forem aplicáveis os fundamentos previstos no artigo 8.o, n.o 3. […]

3.   Se a detenção for ordenada por uma autoridade administrativa, os Estados‑Membros submetem a legalidade da detenção a um controlo judicial acelerado, que se efetua oficiosamente e/ou a pedido do requerente. No caso do controlo oficioso, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a contar do início da detenção. No caso do controlo a pedido do requerente, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a partir do início dos procedimentos correspondentes. Para o efeito, os Estados‑Membros definem, no direito nacional, um prazo para a realização do controlo judicial oficioso e/ou do controlo judicial a pedido do requerente.

Se, na sequência de um controlo jurisdicional, a detenção for considerada ilegal, o recorrente em causa deve ser libertado imediatamente.»

9.

O artigo 28.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Dublim III tem a seguinte redação:

«2.   Caso exista um risco importante de que uma pessoa fuja, os Estados‑Membros podem reter essa pessoa a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o presente regulamento se existir um risco significativo de fuga, com base numa apreciação individual e apenas na medida em que a retenção seja proporcional, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.

[…]

4.   No que se refere às condições de detenção e às garantias aplicáveis às pessoas em regime de retenção, a fim de garantir os procedimentos de transferência para o Estado‑Membro responsável, são aplicáveis os artigos 9.o, 10.o e 11.o da [Diretiva Acolhimento].»

10.

O artigo 59.o, n.o 1, initio e alínea a), da Wet tot algehele herziening van de Vreemdelingenwet (Vreemdelingenwet 2000) (Lei de 2000 relativa aos Estrangeiros) ( 6 ) prevê que um estrangeiro em situação irregular pode ser detido por decisão do Secretário de Estado com vista ao seu afastamento do território neerlandês, se o interesse público ou a segurança nacional o exigirem.

11.

O artigo 59.oa dessa lei prevê que os estrangeiros aos quais se aplica o Regulamento Dublim III podem, em conformidade com o artigo 28.o deste regulamento, ser detidos com vista à sua transferência para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional apresentado no território neerlandês.

12.

O artigo 94.o, n.os 1 e 6, da Lei relativa aos Estrangeiros prevê:

«1.   Quando adota uma decisão que aplica uma medida privativa da liberdade ao abrigo dos artigos […] 59.o, 59.oa e 59.ob, [o Secretário de Estado] deve informar o [tribunal competente] desse facto o mais tardar no vigésimo oitavo dia seguinte à notificação dessa decisão, salvo se o estrangeiro já tiver interposto recurso. Assim que o tribunal for informado, presume‑se que o cidadão estrangeiro interpôs recurso da decisão que lhe aplicou uma medida privativa de liberdade. O recurso visa igualmente a obtenção de uma compensação.

[…]

6.   Se considerar que a aplicação ou a execução da medida em causa é contrária à presente lei ou se considerar, após ponderação de todos os interesses em causa, que a medida aplicada não é justificada, o tribunal dará provimento ao recurso. Nesse caso, decreta o levantamento da medida ou a alteração das suas modalidades de execução.»

13.

O artigo 96.o, n.os 1 e 3, desta lei dispõe:

«1.   Se for negado provimento ao recurso a que se refere o artigo 94.o e o cidadão estrangeiro recorrer da prorrogação da medida de privação de liberdade, o tribunal encerrará a investigação preliminar no prazo de uma semana a contar da receção do pedido. […] [O] tribunal pode igualmente decidir, sem o consentimento das partes, que a audiência não se realizará. […]

[…]

3.   Se o tribunal considerar que a aplicação ou a execução da medida em causa é contrária à presente lei ou se considerar, após ponderação de todos os interesses em causa, que a medida não é razoavelmente justificada, o tribunal dará provimento ao recurso. Nesse caso, decreta o levantamento da medida ou a alteração das suas modalidades de execução.»

14.

Em 1 de maio de 2024, C, de nacionalidade marroquina, foi detido pela polícia de estrangeiros neerlandesa para ser interrogado, uma vez que não apresentou bilhete de comboio durante um controlo de bilhetes a bordo de um comboio internacional saído da Bélgica com destino aos Países Baixos. No mesmo dia, apresentou um pedido de proteção internacional nos Países Baixos.

15.

Em 2 de maio de 2024, C foi detido no Centro de Detenção de Roterdão (Países Baixos) com base numa medida adotada pelo Secretário de Estado ao abrigo do artigo 59.oa, n.o 1, da Lei relativa aos Estrangeiros e em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento Dublim III (a seguir «primeira medida de detenção»). Ao adotar esta medida, o Secretário de Estado considerou que C estava abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Dublim III, que o objetivo da referida medida era assegurar a transferência de C para Espanha, isto é, o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional, e que a detenção era necessária tendo em conta o risco significativo de fuga de C.

16.

Em 3 de maio de 2024, o Secretário de Estado solicitou às autoridades espanholas que tomassem C a cargo ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Dublim III.

17.

C retirou o seu pedido de proteção internacional em 6 de maio de 2024 e o Reino de Espanha foi informado deste facto dois dias depois, em 8 de maio de 2024.

18.

Em 14 de maio de 2024, as autoridades espanholas indeferiram o pedido de tomada a cargo. O Secretário de Estado não pediu a estas autoridades que reapreciassem a sua decisão de indeferimento.

19.

Em 16 de maio de 2024, C foi informado do indeferimento do pedido de transferência para Espanha e foi convidado a cooperar no regresso ao seu país de origem, Marrocos, o que recusou fazer.

20.

Em 17 de maio de 2024, C foi ouvido a respeito da intenção do Secretário de Estado de lhe aplicar uma decisão de regresso ao seu país de origem, uma proibição de entrada e uma nova medida de detenção, nos termos do artigo 15.o da Diretiva Regresso.

21.

Na sequência dessa audição, às 14 h 51, foi adotada uma decisão de regresso a respeito de C, que designava Marrocos como país de destino (a seguir «decisão de regresso»), e uma proibição de entrada no território neerlandês por dois anos. No mesmo dia, às 14 h 52, o Secretário de Estado adotou uma nova medida de detenção, com base no artigo 59.o, n.o 1, initio e alínea a), da Lei relativa aos Estrangeiros (que transpõe para o direito neerlandês o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Regresso), por considerar que existia um risco efetivo de que C pudesse «subtrair‑se à vigilância e evitar ou impedir a preparação do regresso ou do procedimento de recondução à fronteira». Esta medida, que tem como objetivo assegurar o afastamento de C para o seu país de origem, continua em vigor (a seguir «segunda medida de detenção»). Por último, às 14 h 55, esta autoridade levantou a primeira medida de detenção e, às 15 h 00, deteve C com base na segunda medida de detenção.

22.

Conforme resulta dos factos acima expostos, C está detido ininterruptamente desde 2 de maio de 2024 ( 7 ).

23.

C interpôs dois recursos contra a primeira e a segunda medidas de detenção no órgão jurisdicional de reenvio, que os apreciou numa audiência única. No entender de C, a detenção decretada ao abrigo da primeira medida de detenção deixou de se justificar a partir de 14 de maio de 2024, uma vez que, na sequência do indeferimento do pedido de tomada a cargo pelas autoridades espanholas, a sua detenção já não podia ter como objetivo assegurar a sua transferência para Espanha. Por conseguinte, essa detenção devia ter terminado o mais rapidamente possível. A este respeito, de acordo com a jurisprudência do Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Países Baixos) ( 8 ), antes da libertação, o Secretário de Estado dispunha de um prazo máximo de 48 horas após caducar a primeira decisão de detenção para adotar uma nova decisão de detenção com base noutro fundamento. No entanto, é pacífico que, no caso em apreço, este prazo não foi respeitado, uma vez que essa autoridade adotou a segunda medida de detenção em 17 de maio de 2024, ou seja, um dia após o termo do prazo máximo de 48 horas. C considera que esta circunstância tornou ilegal tanto a primeira como a segunda medida de detenção, violando o seu direito fundamental à liberdade. Por conseguinte, para sanar esta violação, o órgão jurisdicional de reenvio teria de libertá‑lo imediatamente, apesar de a primeira medida ter sido entretanto levantada ou de estar atualmente detido com base na segunda medida de detenção. Por outras palavras, a ilegalidade da primeira medida de detenção, devida a uma falta de diligência, inquina a legalidade da segunda medida ( 9 ).

24.

Por sua vez, o Secretário de Estado sustenta que a execução irregular da primeira medida de detenção não pode afetar a legalidade da segunda medida, uma vez que a manutenção da detenção de C se baseia na decisão de o fazer regressar a Marrocos, fundamento que continua válido. Esta autoridade reconheceu, no entanto, que não executou a primeira medida de detenção diligentemente, uma vez que excedeu o prazo máximo de 48 horas num dia antes de adotar a segunda medida. Para sanar esta ilegalidade, o Secretário de Estado, seguindo a sua prática, ofereceu a C a quantia de 100 euros para compensar a violação do seu direito à liberdade. No entanto, esta autoridade verificou que a primeira medida de detenção já tinha sido levantada quando da instauração do processo no órgão jurisdicional de reenvio e que, por isso, esta medida já não podia ser anulada. Por conseguinte, uma vez que este órgão jurisdicional já não podia levantar a primeira medida de detenção e que a segunda medida tinha sido aplicada nos termos da lei, C não podia ser libertado.

25.

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, segundo a prática nacional, confirmada pela jurisprudência do Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), a ilegalidade de uma medida de detenção não pode afetar a legalidade de uma medida de detenção adotada posteriormente ( 10 ), pelo que o órgão jurisdicional competente não pode decretar a libertação se existir uma medida de detenção posterior. Ora, por força do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva Regresso e do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento, a pessoa em causa deve ser libertada imediatamente se a sua detenção for considerada ilegal. Nestas circunstâncias, segundo aquele órgão jurisdicional, suscita‑se a questão da proteção jurisdicional efetiva numa situação, como a do processo principal, em que uma pessoa permaneceu detida por mais de 48 horas, apesar de a primeira detenção ser comprovadamente ilegal. Esta questão implica, em substância, que se determine se a ilegalidade (pelo menos parcial) da primeira medida de detenção pode ser «regularizada» através do seu levantamento e da concessão de uma compensação à pessoa em causa ( 11 ).

26.

Foi neste contexto que o Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Tribunal de Primeira Instância de Haia, lugar da audiência Roermond) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem o artigo 15.o, n.o 2, [initio e] alínea b), da [Diretiva Regresso], o artigo 9.o, n.o 3, da [Diretiva Acolhimento], e o artigo 28.o, n.o 4, do [Regulamento Dublim III], em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da [Carta], ser interpretados no sentido de que a autoridade judicial é sempre obrigada a libertar imediatamente a pessoa detida quando a detenção tiver sido ou se tiver tornado ilegal a um dado momento durante a aplicação ininterrupta de uma série de medidas sucessivas de detenção?»

27.

O órgão jurisdicional de reenvio solicitou que o presente reenvio prejudicial seja submetido à tramitação urgente prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Em apoio deste pedido, referiu que o processo diz respeito à interpretação de disposições do direito da União relacionadas com o título V, parte III, do TFUE.

28.

No que respeita ao critério da urgência, o órgão jurisdicional de reenvio referiu, por um lado, que C foi detido em 2 de maio de 2024 e que continuava detido à data de apresentação do pedido de decisão prejudicial e, por outro, que a resposta do Tribunal de Justiça à questão prejudicial é decisiva para determinar se esse órgão jurisdicional está obrigado, por força do direito da União, a proceder à libertação imediata de C.

29.

Nestas condições, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 14 de junho de 2024, deferir o pedido do referido órgão jurisdicional de submeter o presente processo a tramitação prejudicial urgente.

30.

C, o Governo Neerlandês e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Estas partes apresentaram igualmente alegações orais na audiência de alegações realizada em 15 de julho de 2024.

31.

A título preliminar, julgo ser útil, antes de iniciar a minha análise, apresentar um sumário do quadro normativo aplicável e da jurisprudência relevante (1) e clarificar o alcance da questão prejudicial conforme foi formulada (2).

32.

Desde logo, parece‑me importante distinguir os diferentes regimes jurídicos relativos à detenção no âmbito da política comum em matéria de asilo e de imigração e, mais especificamente, por um lado, a detenção de um requerente de proteção internacional, nomeadamente, ao abrigo da Diretiva Acolhimento, ou no contexto da transferência de um requerente dessa proteção para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido ao abrigo do Regulamento Dublim III, e, por outro, a detenção para efeitos de afastamento regulada pela Diretiva Regresso, que diz respeito aos nacionais de países terceiros em situação irregular. Embora estes regimes tenham elementos comuns no que respeita às garantias oferecidas e à respetiva aplicação, são, no entanto, distintos, visto que prosseguem objetivos próprios ( 12 ).

33.

Em primeiro lugar, no que se refere aos requerentes de proteção internacional, cumpre, por um lado, salientar que a detenção destes requerentes deve respeitar o princípio subjacente de que ninguém deve ser detido apenas por requerer semelhante proteção ( 13 ). Assim, o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento elenca taxativamente os seis fundamentos suscetíveis de justificar a detenção de um requerente de proteção internacional, correspondendo cada um deles a uma necessidade específica e autónoma ( 14 ). Com efeito, esta disposição enuncia que os requerentes só podem ser detidos com base em fundamentos devidamente especificados, previstos no direito nacional ( 15 ). No que respeita aos requerentes de proteção internacional abrangidos pelo procedimento previsto no Regulamento Dublim III, a referida disposição remete, na sua alínea f), para o artigo 28.o deste regulamento. Mais concretamente, o artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento prevê que os Estados‑Membros podem deter as pessoas em causa para garantir os procedimentos de transferência de acordo com este regulamento se existir um risco significativo de fuga dessas pessoas. Além disso, o artigo 8.o, n.o 2, daquela diretiva prevê que a detenção só pode ocorrer quando, na sequência de uma apreciação individual, se revele necessário e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas menos coercivas. Por conseguinte, as autoridades nacionais só podem deter um requerente de proteção internacional depois de terem verificado, casuisticamente, se essa detenção é proporcionada em relação aos objetivos que prossegue ( 16 ).

34.

Por outro lado, quanto às garantias relativas à duração da detenção, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva Acolhimento, a detenção de um requerente de proteção internacional deve ter a duração mais breve possível e apenas enquanto for aplicável o fundamento da sua detenção, os procedimentos administrativos relacionados com esse fundamento de detenção devem ser executados com a devida diligência e os atrasos nesses procedimentos que não forem imputáveis ao requerente não podem justificar uma prorrogação da detenção ( 17 ). O artigo 9.o, n.o 3, desta diretiva acrescenta que se, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal, o requerente em causa deve ser libertado imediatamente. Esta disposição não impõe um prazo no termo do qual a detenção de um requerente de proteção internacional é automaticamente considerada ilegal, desde que o Estado‑Membro em causa assegure que, por um lado, a detenção dura apenas enquanto o fundamento em que se baseia for aplicável e, por outro, que os procedimentos administrativos relacionados com esse fundamento são executados com diligência ( 18 ). Estas disposições aplicam‑se, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III, às medidas de detenção adotadas a fim de garantir a transferência para o Estado‑Membro responsável ao abrigo deste regulamento ( 19 ).

35.

Em segundo lugar, no que respeita aos nacionais de países terceiros em situação irregular, há que sublinhar que o recurso à detenção para efeitos de afastamento deve ser limitado e estar sujeito ao respeito do princípio da proporcionalidade dos meios utilizados e dos objetivos prosseguidos. Recorde‑se que, nos termos do seu considerando 2, a Diretiva Regresso visa estabelecer uma política eficaz de afastamento e repatriamento, baseada em normas comuns, para proceder aos repatriamentos em condições humanamente dignas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade das pessoas. Assim, a detenção só se justifica «a fim de preparar o regresso e/ou de efetuar o processo de afastamento» e se não for suficiente a aplicação de medidas coercivas menos severas ( 20 ). Com efeito, o artigo 15.o, n.o 1, dessa diretiva prevê que os Estados‑Membros «só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando: a) [h]ouver risco de fuga; ou b) [o] nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento». O Tribunal de Justiça esclareceu que estes dois motivos de detenção não são exaustivos, podendo os Estados‑Membros prever outros motivos de detenção específicos, em complemento dos dois motivos expressamente previstos nesta disposição ( 21 ). Todavia, a adoção de motivos de detenção complementares deve ser estritamente enquadrada tanto pelas exigências resultantes da própria Diretiva Regresso como pelas que decorrem da proteção dos direitos fundamentais, em particular do direito fundamental à liberdade, consagrado no artigo 6.o da Carta e do princípio da proporcionalidade ( 22 ). Por exemplo, um nacional de um país terceiro não pode ser detido pelo simples facto de estar sujeito a uma decisão de regresso ou de não poder prover às suas necessidades ( 23 ). Não obstante, o Tribunal de Justiça também declarou que o artigo 15.o da referida diretiva não se opõe a que, quando represente uma ameaça real, atual e suficientemente grave para a ordem pública ou para a segurança interna, seja aplicada uma medida de detenção a esse nacional de um país terceiro, enquanto aguarda o seu afastamento ( 24 ).

36.

Por outro lado, no que toca às garantias respeitantes à duração da detenção, à semelhança da detenção de requerentes de proteção internacional, o artigo 15.o da Diretiva Regresso prevê que essa detenção deve ter «a menor duração que for possível» e «se[r] apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência». O requisito de que essa detenção seja breve é reiterado várias vezes noutras disposições da Diretiva Regresso. Com efeito, primeiro, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, último parágrafo, desta diretiva, «[o] nacional de país terceiro em causa é libertado imediatamente se a detenção for ilegal». Segundo, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da referida diretiva «[q]uando, por razões de natureza jurídica ou outra ou por terem deixado de se verificar as condições enunciadas no n.o 1, se afigure já não existir uma perspetiva razoável de afastamento, a detenção deixa de se justificar e a pessoa em causa é libertada imediatamente». Terceiro, o artigo 15.o, n.o 5, da mesma diretiva prevê que «[a] detenção mantém‑se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n.o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado‑Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses». Quarto, nos termos do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva Regresso, os Estados‑Membros não podem prorrogar este prazo de seis meses «exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes» e, nesse caso, apenas mediante o preenchimento de condições rigorosas, a saber, se a não execução da decisão de regresso durante esses seis meses se dever à falta de cooperação da pessoa em causa ou a atrasos na obtenção da documentação necessária junto do país terceiro ( 25 ).

37.

Embora os regimes relativos à detenção possam diferir quanto aos objetivos que prosseguem, apresentam elementos comuns. Com efeito, no seu Acórdão de 8 de novembro de 2022, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Exame oficioso da detenção) (C‑704/20 e C‑39/21, a seguir «Acórdão Exame oficioso da detenção, EU:C:2022:858), a Grande Secção do Tribunal de Justiça forneceu orientações gerais sobre as circunstâncias em que um nacional de um país terceiro pode ser detido ao abrigo destes diferentes regimes, tanto à luz do respeito do direito à liberdade, consagrado no artigo 6.o da Carta, como do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, ao abrigo do artigo 47.o da mesma.

38.

Em primeiro lugar, no que concerne ao respeito do direito à liberdade garantido pelo artigo 6.o da Carta, primeiro, o Tribunal de Justiça recordou que a detenção de um nacional de um país terceiro ao abrigo das disposições acima referidas constitui uma ingerência grave no direito à liberdade consagrado no artigo 6.o da Carta ( 26 ). Com efeito, conforme prevê o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva Acolhimento, a detenção consiste na reclusão de uma pessoa numa zona especial. Resulta da redação, da génese e do contexto no qual se inscreve esta disposição, cujo alcance é, aliás, transponível para o conceito de «detenção» que figura na Diretiva Regresso e [para o conceito de «retenção» que figura] no Regulamento Dublim III ( 27 ), que a detenção impõe à pessoa em causa que permaneça permanentemente num perímetro restrito e fechado, isolando, assim, esta pessoa do resto da população e privando‑a da sua liberdade de circulação. Ora, decorre do artigo 52.o, n.o 1 da Carta que qualquer restrição ao exercício desse direito deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial do mesmo, bem como o princípio da proporcionalidade ( 28 ).

39.

Segundo, o Tribunal de Justiça sublinhou igualmente que a finalidade das medidas de detenção[/retenção], na aceção da Diretiva Regresso, da Diretiva Acolhimento e do Regulamento Dublim III, não é a investigação ou a repressão de infrações penais, mas antes a realização dos objetivos prosseguidos por esses instrumentos ( 29 ). Consequentemente, essas medidas de detenção não prosseguem nenhuma finalidade punitiva ( 30 ). Assim, a Diretiva Regresso prevê que a detenção deve ter lugar, regra geral, em centros de detenção especializados, que se distinguem dos estabelecimentos prisionais ( 31 ) e que, se tal não for possível, em estabelecimentos prisionais, desde que a pessoa detida não seja colocada em detenção juntamente com reclusos comuns ( 32 ).

40.

Terceiro, atendendo à gravidade desta ingerência no direito à liberdade consagrado no artigo 6.o da Carta e tendo em conta a importância deste direito, o poder reconhecido às autoridades nacionais competentes de colocarem nacionais de países terceiros em detenção está estritamente delimitado ( 33 ). Com efeito, esta disposição, à semelhança do artigo 5.o, n.o 1, da CEDH, exige uma leitura restritiva das situações em que a privação da liberdade é autorizada, uma vez que essas situações constituem exceções ao direito fundamental à liberdade e à segurança ( 34 ). Por conseguinte, uma medida de detenção só pode, assim, ser decretada ou prorrogada se forem respeitadas as regras gerais e abstratas que fixam as condições e modalidades dessa detenção ( 35 ).

41.

Essas regras gerais e abstratas fixam, a título de normas comuns da União, os requisitos de detenção[/retenção] que figuram no artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, segundo parágrafo, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva Regresso, no artigo 8.o, n.os 2 e 3, no artigo 9.o, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva Acolhimento e no artigo 28.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Dublim III ( 36 ). As referidas regras, por um lado, e as disposições de direito nacional que procedem à sua execução, por outro, constituem as normas, decorrentes do direito da União, que fixam os requisitos de legalidade da detenção, incluindo à luz do artigo 6.o da Carta ( 37 ).

42.

A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, em primeiro lugar, que um nacional de um país terceiro não pode, como especificam o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva Regresso, o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva Acolhimento e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III, ser colocado em detenção quando for possível aplicar de forma eficaz uma medida menos coerciva. Em seguida, quando se verifique que os requisitos de legalidade da detenção, conforme enunciados no n.o 41 das presentes conclusões, não estão ou deixaram de estar preenchidos, o nacional de país terceiro em causa deve ser libertado imediatamente, como aliás o legislador da União prevê expressamente no artigo 15.o, n.o 2, quarto parágrafo, e n.o 4, da Diretiva Regresso e no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva Acolhimento. Por último, o mesmo se aplica, nomeadamente, quando se verifica que o procedimento de regresso, de análise do pedido de proteção internacional ou de transferência, consoante o caso, já não é efetuado com toda a diligência requerida ( 38 ).

43.

Em segundo lugar, no que respeita ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva dos nacionais de países terceiros detidos, é jurisprudência constante que, por força do artigo 47.o da Carta, os Estados‑Membros devem assegurar essa proteção dos direitos individuais que decorrem da ordem jurídica da União ( 39 ).

44.

No que respeita à detenção, os requisitos de legalidade da detenção identificados no n.o 41 das presentes conclusões visam proteger os nacionais de países terceiros contra a detenção arbitrária ( 40 ) e constituem uma materialização, no domínio em causa, do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta ( 41 ). Além disso, as normas comuns da União nesta matéria figuram no artigo 15.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva Regresso e no artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento. Esta última disposição aplica‑se igualmente, por força do artigo 28.o n.o 4., do Regulamento Dublim III, no âmbito de procedimentos de transferência regulados por este último. De acordo com estas disposições, cada Estado‑Membro deve prever, quando a detenção tenha sido decretada por uma autoridade administrativa, uma fiscalização jurisdicional «célere» da legalidade dessa detenção, ex officio ou a pedido da pessoa em causa ( 42 ).

45.

No que diz respeito à fiscalização jurisdicional da legalidade de uma medida de detenção, o Tribunal de Justiça declarou que uma vez que o legislador da União exige, sem exceção, que a fiscalização do cumprimento dos requisitos de legalidade da detenção ocorra «[em] intervalos razoáveis» ( 43 ), a autoridade competente é obrigada a efetuar essa fiscalização ex officio, mesmo que o interessado não a solicite. Assim, o legislador da União não se limitou a estabelecer normas comuns substantivas, tendo igualmente instituído normas comuns processuais, com a finalidade de assegurar que existe, em cada Estado‑Membro, um regime que permita à autoridade judicial competente libertar, se for caso disso após um exame ex officio, a pessoa em causa quando se verifique que a sua detenção não é, ou deixou de ser, legal ( 44 ).

46.

Para que o regime de proteção assegure de forma efetiva o cumprimento dos requisitos estritos a que a legalidade de uma medida de detenção deve obedecer, a autoridade judicial competente deve estar em condições de decidir sobre todos os elementos de facto e de direito pertinentes para verificar essa legalidade, mesmo que a ilegalidade dessa medida não tenha sido invocada pela pessoa em causa. Esta interpretação assegura que a proteção jurisdicional do direito fundamental à liberdade é garantida de maneira eficaz em todos os Estados‑Membros, quer estes prevejam um sistema no qual a decisão de detenção é adotada por uma autoridade administrativa, mediante fiscalização jurisdicional, ou um sistema no qual essa decisão é adotada diretamente por uma autoridade judicial ( 45 ).

47.

É à luz destes esclarecimentos que proponho iniciar a análise da questão prejudicial.

48.

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, em substância, se, ao abrigo das disposições relevantes, uma autoridade judiciária «é sempre obrigada a libertar imediatamente a pessoa detida quando a detenção tiver sido ou se tiver tornado ilegal a um dado momento durante a aplicação ininterrupta de uma série de medidas sucessivas de detenção».

49.

A meu ver, esta questão deve ser reformulada pelos motivos a seguir expostos.

50.

Primeiro, a questão conforme está formulada não prevê o motivo pelo qual a detenção inicial «[era] ou [se tornou] ilegal», isto é, o facto de C não ter sido libertado no prazo previsto no direito nacional. Ora, cada um dos fundamentos subjacentes a uma detenção responde a uma necessidade específica, e o motivo da ilegalidade também pode, por sua vez, estar relacionado com essa necessidade, pelo que a presente análise não pode ser feita em abstrato ( 46 ).

51.

Segundo, a questão baseia‑se numa construção jurisprudencial ao abrigo da qual há uma «aplicação ininterrupta de uma série de medidas sucessivas de detenção». Embora, de um ponto de vista temporal, as medidas sucessivas de detenção possam ser consideradas uma única detenção, não é esse o caso do ponto de vista do exercício da fiscalização jurisdicional. Com efeito, conforme resulta dos n.os 32 a 35 das presentes conclusões, os regimes jurídicos relativos à detenção estão sujeitos a requisitos distintos, sendo que cada medida tem um caráter autónomo. A construção jurisprudencial em que se baseia o órgão jurisdicional de reenvio descura, assim, o facto de cada uma das «medidas sucessivas de detenção» poder assentar em bases jurídicas e/ou fundamentos diferentes, o que, aliás, justifica, de um ponto de vista processual, que essas medidas sejam, como no caso vertente, objeto de recursos distintos.

52.

Terceiro, a formulação escolhida pelo órgão jurisdicional de reenvio não tem em conta a dimensão temporal do estatuto jurídico de C, que, à data do recurso, já não é «requerente de proteção internacional». Com efeito, conforme resulta dos autos transmitidos ao Tribunal de Justiça, desde 14 de maio de 2024 — isto é, na data em que as autoridades espanholas adotaram a decisão de indeferimento do pedido de transferência, da qual C não interpôs recurso — que C já não é requerente de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva Acolhimento, pelo que deixou de estar abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, e, a fortiori, pelo procedimento previsto no Regulamento Dublim III ( 47 ). Do mesmo modo, uma vez que não resulta dos autos transmitidos ao Tribunal de Justiça que C beneficie de um direito ou de uma autorização de residência, na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Regresso, deve considerar‑se que C está em situação irregular no território neerlandês desde 14 de maio de 2024 ( 48 ), estando, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva Regresso ( 49 ). Além disso, recordo que uma decisão de detenção adotada com fundamento numa decisão de regresso, na aceção do artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva Regresso, ainda que tivesse sido adotada a título subsidiário, não podia ter sido aplicada concomitantemente, antes de as autoridades espanholas terem recusado tomar C a cargo ( 50 ).

53.

Quarto, a questão prejudicial submetida refere expressamente o «artigo 15.o, n.o 2, [initio e] alínea b)», da Diretiva Regresso, e não o n.o 4 desta disposição, que exige a libertação imediata quando, nomeadamente, «as condições enunciadas no n.o 1 [deixaram de se verificar]» e «a detenção deixa de se justificar», circunstância que melhor reflete os factos do litígio no processo principal.

54.

Por último, parece‑me igualmente importante fazer um esclarecimento terminológico. No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio qualifica de ilegal a primeira medida de detenção. No entanto, esta qualificação não reflete com exatidão os factos do processo principal, uma vez que, não tendo C sido libertado no prazo de 48 horas, é a própria detenção que se tornou ilegal, e não a primeira medida que a decretou, medida essa que ficou desprovida de objeto (caducou) porque deixou de ter justificação.

55.

Tendo em conta as considerações que precedem, e a fim de dar uma resposta útil às dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio, proponho que a questão seja reformulada do seguinte modo:

Deve o artigo 15.o, n.o 2, quarto parágrafo, e n.o 4, da Diretiva Regresso, conjugado com os artigos 6.o e 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que impõe a uma autoridade judicial, no exercício do controlo da legalidade de uma medida de detenção, a obrigação de libertar imediatamente um nacional de um país terceiro detido em conformidade com as regras previstas na Diretiva Regresso, pelo simples facto de uma outra medida de detenção, à qual esse nacional tinha estado sujeito prévia e ininterruptamente, ao abrigo do Regulamento Dublim III, já não preencher os requisitos de legalidade visto que esse nacional não foi libertado imediatamente após a verificação de que essa detenção prévia já não era justificada, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento, conjugado com o artigo 28.o, n.o 4, desse regulamento?

56.

O Tribunal de Justiça é, em substância, chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se a ilegalidade da primeira detenção devido à não libertação no prazo previsto é suscetível de afetar a legalidade da segunda medida de detenção, de modo que o órgão jurisdicional de reenvio deve proceder à libertação imediata da pessoa em causa.

57.

Esta questão convida o Tribunal de Justiça a debruçar‑se sobre três aspetos distintos da execução de medidas de detenção: as consequências do termo de uma detenção e as diferentes opções que estão à disposição da Administração (1); o âmbito de aplicação temporal da obrigação de libertação imediata (2), e os meios disponíveis para sanar uma eventual ilegalidade relacionada com um vício que inquina a execução de uma medida de detenção (3).

58.

Em primeiro lugar, parece‑me essencial esclarecer se uma detenção ao abrigo da Diretiva Regresso pode ser autorizada no termo de uma detenção adotada ao abrigo da Diretiva Acolhimento ou do Regulamento Dublim III.

59.

A resposta é, a este respeito, afirmativa.

60.

Antes de mais, ao recordar o caráter autónomo de cada medida de detenção, o Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente que quando uma detenção já não é justificada, uma autoridade judicial pode, além da libertação imediata, decretar uma medida alternativa à detenção. Com efeito, quando a detenção é considerada ilegal, a pessoa em causa deve ser libertada imediatamente e, nesse caso, o órgão jurisdicional nacional deve ter condições de substituir a decisão da autoridade administrativa que determinou a detenção por uma decisão sua e de decretar «uma medida [alternativa à detenção] ou a libertação [da pessoa] em causa» ( 51 ). Todavia, a prolação de uma medida alternativa à detenção só é possível se o fundamento que justificou a detenção da pessoa em causa for e permanecer válido e se essa detenção não se revelar ou tiver deixado de se revelar necessária ou proporcionada à luz desse motivo ( 52 ). Esta abordagem é igualmente compatível com a jurisprudência do TEDH sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, CEDH, o qual reconheceu que a manutenção de uma detenção pode ser totalmente justificada desde que respeite o princípio da segurança jurídica ( 53 ).

61.

O Tribunal de Justiça considerou, no mesmo sentido, que, embora a Diretiva Regresso seja inaplicável durante o processo de apreciação do pedido de asilo, isto não significa de maneira nenhuma que, por essa razão, seja definitivamente posto termo ao processo de regresso, visto que este pode prosseguir no caso de o pedido de asilo ser indeferido. Com efeito, se não fosse possível aos Estados‑Membros evitar que o interessado pudesse, através da apresentação de um pedido de asilo, obter automaticamente a sua libertação, o objetivo desta diretiva, isto é, o regresso eficaz dos nacionais de países terceiros em situação irregular, poderia ser frustrado ( 54 ).

62.

Em seguida, o facto de, no termo de uma detenção, poder ser autorizada uma nova detenção com um fundamento diferente, é confirmado, ainda que indiretamente, pelo ponto 14.5 do Manual do Regresso, que refere que «[o]s prazos máximos de detenção prescritos pela Diretiva Regresso não devem ser postos em causa por uma nova detenção das pessoas objeto de uma medida de regresso imediatamente após serem libertadas» ( 55 ).

63.

Por último, e por analogia, saliento que, na prática, os Estados‑Membros são frequentemente confrontados com a situação em que um nacional de um país terceiro, detido ao abrigo da Diretiva Regresso, apresenta um pedido de asilo, o que exige a manutenção da detenção, desta vez ao abrigo da Diretiva Acolhimento, para determinar os elementos em que se baseia o pedido de proteção internacional quando exista um risco de fuga.

64.

Em segundo lugar, há que salientar que, no seu pedido, o órgão jurisdicional de reenvio refere que a prática jurídica nacional, segundo a qual a autoridade administrativa dispõe de um prazo de 48 horas, enquanto a pessoa em causa se encontra detida, para aplicar uma nova medida de detenção, com base noutro fundamento, uma vez verificado que o objetivo prosseguido pela primeira medida já não pode ser concretizado, não parece ser compatível com a obrigação de libertação «imediata».

65.

No caso em apreço, o Secretário de Estado reconheceu expressamente que não executou esta medida de detenção com a devida diligência, uma vez que excedeu num dia prazo máximo de 48 horas antes de adotar a segunda medida de detenção, o que fez com que a primeira medida de detenção se tornasse ilegal devido a essa ultrapassagem do prazo. Foi também por este motivo que o Secretário de Estado propôs uma compensação no montante de 100 euros. Além disso, esta análise não é contestada por C, que considera igualmente que a ilegalidade durou um dia.

66.

No entanto, por uma questão de exaustividade, e uma vez que esta questão foi suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio, considero útil examinar o alcance concreto da execução da obrigação de libertação imediata prevista nas disposições relevantes.

67.

A este respeito, primeiro, saliento que, de acordo com o teor das disposições relevantes aplicáveis aos requerentes de proteção internacional, a obrigação de libertação imediata incumbe às autoridades judiciais. Com efeito, o artigo 9.o da Diretiva Acolhimento, para o qual remete o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento Dublim III, prevê a libertação imediata «[s]e, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal» ( 56 ). Do mesmo modo, no que respeita aos nacionais de países terceiros em situação irregular, embora a Diretiva Regresso disponha, no seu artigo 15.o, n.o 2, que as medidas de detenção podem ser ordenadas por autoridades judiciais ou administrativas, prevê igualmente que estas medidas são objeto um controlo jurisdicional célere da legalidade ( 57 ). Por conseguinte, a disposição, ao exigir que «o nacional de país terceiro em causa [seja] libertado imediatamente se a detenção for ilegal», implica o exercício de um controlo jurisdicional prévio, o que significa que a obrigação de libertação recai igualmente sobre as autoridades judiciais. Este raciocínio também se aplica à obrigação de libertação referida no n.o 4 desse artigo.

68.

Em seguida, há que observar que nem a Diretiva Regresso, nem a Diretiva Acolhimento, nem o Regulamento Dublim III preveem um prazo máximo antes da libertação «imediata». Com efeito, o significado habitual do termo «imediato» é «algo que ocorre no próprio momento ou que deve ocorrer sem demora» ( 58 ). Por conseguinte, seria contraditório prever um prazo, ainda que curto, para a libertação imediata.

69.

Esta interpretação é também coerente com a jurisprudência do TEDH, que, no que respeita ao atraso na execução de uma decisão de libertação, considerou que é inconcebível que, num Estado de Direito, uma pessoa fique privada da sua liberdade apesar de existir uma decisão judicial que decreta a sua libertação ( 59 ). Esse tribunal considerou que um certo atraso na execução de uma decisão de libertação de uma pessoa detida é «compreensível e frequentemente inevitável», tendo em conta as necessidades práticas do funcionamento dos tribunais e do cumprimento de formalidades específicas, devendo, contudo, as autoridades nacionais esforçar‑se por encurtar esse prazo tanto quanto possível ( 60 ). As formalidades administrativas associadas à libertação não podem servir de justificação a um atraso superior a algumas horas ( 61 ). A detenção ilegal de pessoas que já não têm fundamento para estar detidas, em consequência de lacunas administrativas na transmissão de documentos entre diferentes órgãos do Estado, viola o artigo 5.o, ainda que essa detenção seja de curta duração ( 62 ).

70.

Segundo, importa examinar se esta obrigação de libertação se pode aplicar às autoridades administrativas competentes para aplicar medidas de detenção (nomeadamente, nos termos da Diretiva Regresso). A este respeito, quando as autoridades administrativas consideram que é necessário adotar uma nova medida de detenção consecutiva, tanto o levantamento da primeira medida de detenção como a reapreciação e a fundamentação de uma nova medida de detenção implicam vários atos administrativos que levam tempo, porque envolvem não só um certo trabalho de reflexão e de concertação interna, mas também o exercício dos direitos de defesa da pessoa em causa (se, nomeadamente, a detenção for decretada com base noutro fundamento). Quanto a este aspeto, o direito da União, em termos pragmáticos, não prevê nenhuma disposição relativa a estes atos nem à sua duração. De facto, não seria oportuno impor um prazo concreto, uma vez que os fundamentos da nova detenção podem variar e justificar prazos mais ou menos extensos. Esta questão é, por conseguinte, deixada ao critério dos Estados‑Membros.

71.

No entanto, importa recordar, a este respeito, que o Tribunal de Justiça, baseando‑se nomeadamente no considerando 17 da Diretiva Regresso, que esclarece que a «detenção inicial» de nacionais de países terceiros suspeitos de residir ilegalmente num Estado‑Membro se continua a reger pelo direito nacional, declarou que esta diretiva não se opõe a uma detenção com o objetivo de determinar se um nacional de um país terceiro está ou não em situação regular. A este título, o Tribunal de Justiça reconheceu que o objetivo da Diretiva Regresso, isto é, o regresso efetivo dos nacionais de países terceiros em situação irregular, ficaria comprometido se os Estados‑Membros não pudessem evitar, através de uma medida de privação de liberdade, como a detenção, a fuga de uma pessoa suspeita de residência ilegal antes de a sua situação poder ser esclarecida. Ora, embora as autoridades competentes devam dispor de um prazo, breve mas razoável, para identificar a pessoa controlada e recolher os elementos que permitam determinar se essa pessoa é nacional de um país terceiro em situação irregular, devem igualmente agir com diligência e tomar posição o mais rapidamente possível sobre a questão de saber se a pessoa em causa está ou não em situação regular ( 63 ). Resulta do que precede, por analogia e implicitamente, que o Tribunal de Justiça já concedeu às autoridades administrativas dos Estados‑Membros um prazo razoável para decretar uma eventual (nova) detenção, se existirem fundamentos que justifiquem essa detenção, e na condição de agirem rapidamente ( 64 ).

72.

Terceiro, caberá ao órgão jurisdicional nacional apreciar, casuisticamente, se, tendo em conta a duração média dos atos administrativos invocados pela Administração, um prazo máximo, como um prazo de 48 horas, constitui um prazo razoável. À primeira vista ( 65 ), parece ser esse o caso. No entanto, continua a ser importante que a autoridade administrativa justifique as razões pelas quais necessita de 48 horas, tendo em conta todas as circunstâncias factuais e jurídicas relevantes. No caso em apreço, foi o risco de fuga que justificou, em substância, a detenção, com base no Regulamento Dublim III e, posteriormente, com base na Diretiva Regresso. Este motivo de detenção não é, pela sua natureza, afetado pelo facto de a pessoa em causa deixar de ser requerente de proteção internacional. Por último, é importante sublinhar que, além do caso em apreço, se não existirem fundamentos para adotar uma nova medida de detenção, o Secretário de Estado também não dispõe de um prazo de 48 horas para pôr termo à detenção, devendo fazê‑lo o mais rapidamente possível, geralmente no próprio dia.

73.

Em terceiro e último lugar, há que salientar que, contrariamente ao que o órgão jurisdicional de reenvio refere, nos sistemas administrativos nacionais, assim como no direito da União, a declaração de ilegalidade de um ato não implica necessariamente uma restituição integral (restitutio in integrum), neste caso uma libertação imediata, que permita à pessoa em causa ver os seus direitos restabelecidos, quando essa restituição já não seja materialmente possível. Com efeito, pela própria natureza das coisas, o não cumprimento do prazo de libertação previsto não é suscetível de dar direito a dias suplementares fora do centro de detenção, sobretudo quando a detenção já terminou. Por outras palavras, a pessoa em causa nunca poderá recuperar os dias em que permaneceu detida ilegalmente. É por esta razão que geralmente se prevê uma compensação a favor das pessoas que, embora tendo estado detidas, acabam por não ser condenadas, para compensar os danos materiais e morais que sofreram enquanto estiveram privadas da sua liberdade. Por conseguinte, a solução proposta pelo órgão jurisdicional de reenvio é puramente pretoriana e voluntarista e não pode ser facilmente justificada do ponto de vista jurídico ( 66 ).

74.

No presente caso, o Governo Neerlandês confirmou que, no âmbito do processo em que o juiz se pronuncia sobre a legalidade da detenção, mas também depois de a medida de detenção já ter terminado, a pessoa em causa pode pedir uma compensação e o juiz pode condenar o Secretário de Estado no pagamento de um montante de compensação, se for o caso, superior ao da compensação fixa oferecida pela Administração. Um sistema deste tipo parece‑me suscetível não só de sanar eventuais ilegalidades decorrentes de uma falta de diligência na execução de uma medida de detenção, mas também de ter um efeito dissuasor para a Administração.

75.

Por último, o dever de assistência impõe à Administração que não recorra sistematicamente a libertações tardias a troco de uma compensação, uma vez que o artigo 6.o da Carta tem por objetivo proteger a pessoa em causa contra a arbitrariedade, o que significa, nomeadamente, que deve estar protegida contra quaisquer comportamentos de má‑fé ou enganosos por parte das autoridades e que deve existir um nexo de proporcionalidade entre o fundamento invocado e a privação de liberdade.

76.

Tendo em conta o que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Tribunal de Primeira Instância de Haia, lugar da audiência Roermond, Países Baixos) do seguinte modo:

O artigo 15.o, n.o 2, quarto parágrafo, e n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conjugado com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade judicial, no exercício do controlo da legalidade de uma medida de detenção, não está obrigada a libertar imediatamente um nacional de um país terceiro detido, em conformidade com as regras previstas naquela diretiva, pelo simples facto de uma outra medida de detenção, à qual esse nacional tinha estado sujeito prévia e ininterruptamente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro, já não preencher os requisitos de legalidade visto que esse nacional não foi libertado imediatamente após a verificação de que essa detenção prévia já não era justificada, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2013/33/UE, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, conjugado com o artigo 28.o, n.o 4, desse regulamento.