Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Group Bank/CUR

(Processo T-400/23)

(2023/C 314/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erste Group Bank AG (Viena, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:

A decisão impugnada viola o artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), o artigo 69.o e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como o princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).