—

anular a Decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 9 de dezembro de 2022 (n.o A 003-2022);

—

a título subsidiário, anular a Decisão da recorrida, de 25 de fevereiro de 2022 (n.o 03/2022);

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento

A Câmara de Recurso da recorrida considerou erradamente que a Decisão da recorrida (n.o 03/2022) era, no sentido do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 (1)«dirigida a outra pessoa» e dizia respeito à recorrente «direta» mas não «individualmente».

2.

Segundo fundamento

Embora a Câmara de Recurso tenha confirmado que a decisão da recorrida é um ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE, interpretou ilegalmente o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 no sentido de que nos termos esta disposição — por derrogação ao artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE — a recorrente não tinha o direito de recorrer.

1.

Primeiro fundamento

A recorrida ultrapassou as competências de que dispõe nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, e n.o 6, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195, na medida em que não se pronunciou sobre o pedido da ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Electricity), mas sobre uma questão completamente diferente.

2.

Segundo fundamento

Mesmo presumindo que era competente ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2195 e do Regulamento (UE) 2019/942, a recorrida não deveria ter fixado limites de preços sem proceder a nova consulta nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/2195.

3.

Terceiro fundamento

Não existe qualquer base jurídica para o limite de preços fixado pela recorrida.

4.

Quarto fundamento

A recorrida não fundamentou suficientemente a fixação do limite de preços, infringindo assim o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/942 e o artigo 296.o TFUE.

5.

Quinto fundamento

Com a decisão, a recorrida violou as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2017/2195.

6.

Sexto fundamento

Ao fixar o limite de preços, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o, n.o 4, primeira e segunda frases, TUE e no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2195.