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Document 62023TN0063

    Processo T-63/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO — ZO (*) [Painéis solares (parte de -)]

    JO C 121 de 3.4.2023, p. 10–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    3.4.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 121/10

    Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — SunPower/EUIPO —  ZO (*1) [Painéis solares (parte de -)]

    (Processo T-63/23)

    (2023/C 121/14)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: SunPower Corp. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso:  ZO (*1)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

    Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 2684043-0002

    Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

    Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2022 no processo R 1589/2021-3

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada e declarar válido o desenho ou modelo controvertido;

    —

    a título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Terceira Câmara de Recurso do EUIPO;

    —

    condenar o EUIPO nas despesas.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 3.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativa ao objeto da proteção;

    —

    Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho relativa ao caráter singular do desenho ou modelo controvertido.

    (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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