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Document 62023TB0448
Case T-448/23: Order of the General Court of 6 August 2024 – Deutsche Pfandbriefbank v SRB (Economic and monetary union – Banking union – Single Resolution Mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) – Single Resolution Fund (SRF) – Decision of the SRB on the calculation of the ex ante contributions for the 2023 contribution period – Article 70(2) of Regulation (EU) No 806/2014 – Action manifestly well founded – Limitation of the temporal effects of the order)
Processo T-448/23: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024 – Deutsche Pfandbriefbank/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo»]
Processo T-448/23: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024 – Deutsche Pfandbriefbank/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Recurso manifestamente procedente – Limitação dos efeitos do despacho no tempo»]
JO C, C/2024/5800, 7.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5800/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/5800 |
7.10.2024 |
Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2024 – Deutsche Pfandbriefbank/CUR
(Processo T-448/23) (1)
(União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 - Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 - Recurso manifestamente procedente - Limitação dos efeitos do despacho no tempo)
(C/2024/5800)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Deutsche Pfandbriefbank AG (Garching, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin, C. Flynn e T. Wittenberg, agentes, assistidos por G. Coppo e K. Bongs, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne e G. Bartram, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Haunold, A. Westerhof Löfflerová e J. Bauerschmidt, agentes)
Objeto
Com o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (FUR), na parte em que lhe diz respeito.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão SRB/ES/2023/23 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (FUR), na parte em que diz respeito à Deutsche Pfandbriefbank AG. |
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2) |
São mantidos os efeitos da Decisão SRB/ES/2023/23, na parte em que diz respeito à Deutsche Pfandbriefbank, até que o CUR tome as medidas necessárias para a execução do presente despacho, num prazo razoável que não deverá exceder seis meses a contar da data em que o presente despacho se tornar definitivo. |
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3) |
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Deutsche Pfandbriefbank. |
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4) |
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5800/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)