Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62023CN0743

Processo C-743/23, GKV-Spitzenverband: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland (Alemanha) em 4 de dezembro de 2023 — A/GKV-Spitzenverband

JO C, C/2024/2010, 18.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2010/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2010/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/2010

18.3.2024

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland (Alemanha) em 4 de dezembro de 2023 — A/GKV-Spitzenverband

(Processo C-743/23, GKV-Spitzenverband)

(C/2024/2010)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landessozialgericht für das Saarland

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandada: GKV-Spitzenverband

Interveniente: Moguntia Food Group AG

Questões prejudiciais

1)

Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1), lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 987/2009 (2), ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado-Membro, devem ser tidas em conta todas as atividades exercidas pelo trabalhador, incluindo as atividades exercidas em países terceiros?

2)

Ou deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 987/2009, ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado-Membro, apenas devem ser tidas em conta as atividades exercidas pelo trabalhador nos Estados-Membros?

(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2010/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

Top