1)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), no contexto dos considerandos 6, 8 e 31 da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que, quando, em consequência da declaração do caráter abusivo de algumas cláusulas de um contrato de crédito aos consumidores, a taxa anual efetiva global do crédito indicada pelo mutuante no momento da celebração do contrato for mais elevada do que no caso de a cláusula abusiva não ser vinculativa, o mutuante não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força desta disposição?

2)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea k), da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, no contexto dos considerandos 6, 8 e 31 da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que é suficiente informar o consumidor sobre a frequência, em que situações e qual a percentagem máxima em que os encargos associados à execução do contrato podem ser aumentados, mesmo que o consumidor não possa verificar a existência de uma determinada situação e os encargos possam, por conseguinte, ser duplicados?

3)

Deve o artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, no contexto dos considerandos 6, 8, 9 e 47 da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem apenas uma sanção única pelo incumprimento do dever de informação imposto ao mutuante, independentemente do grau desse incumprimento do dever de informação e do seu impacto sobre a eventual decisão do consumidor de celebrar o contrato de crédito, a qual consiste em declarar o crédito isento de juros e encargos?