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é conforme com o disposto nos artigos 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80, 20.o (igualdade), 21.o (não discriminação), 33.o, n.o 1 (proteção da família) e 47.o (Direito à ação e a um tribunal imparcial) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 1.o do Protocolo n.o 12 à CEDH (não discriminação) que o pagamento da indemnização aos progenitores e à irmã de uma vítima de um crime doloso violento, neste caso, [de] homicídio, previsto no artigo 11.o, n.o 2-bis, da L. 7 luglio 2016, n.o 122 (Disposizioni per l’adempimento degli obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia all’Unione Europea — Legge Europea 2015-2016) [Lei n.o 122, de 7 de julho de 2016 (Disposições para o Cumprimento das Obrigações Decorrentes de a Itália Ser Membro da União Europeia — Lei Europeia 2015-2016)], conforme posteriormente alterada (pelo artigo 6.o da Lei n.o 167, de 20 de novembro de 2017 e pelo artigo 1.o, n.os 593 a 596, da Lei n.o 145, de 30 de dezembro de 2018), seja subordinada à circunstância de a vítima não ter filhos nem cônjuge (no que diz respeito aos progenitores) ou de não ter progenitores (no caso dos irmãos)?

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pode a condição imposta pelo artigo 11.o, n.o 3, da 1. n.o 122/2016 (Disposizioni per l’adempimento degli obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia all’Unione Europea — Legge Europea 2015-2016) [Lei n.o 122, de 7 de julho de 2016 (Disposições para o Cumprimento das Obrigações Decorrentes de a Itália Ser Membro da União Europeia — Lei Europeia 2015-2016)], conforme posteriormente alterada (pelo artigo 6.o da Lei n.o 167, de 20 de novembro de 2017 e pelo artigo 1.o, n.os 593 a 596, da Lei n.o 145, de 30 de dezembro de 2018) à concessão da indemnização, mediante a expressão «em todo o caso, dentro dos limites das disponibilidades do Fundo a que se refere o artigo 14.o», sem que haja nenhuma norma que imponha ao Estado italiano a afetação de montantes suscetíveis de garantir, em concreto, o pagamento das indemnizações, mesmo que determinados numa base estatística, e que, em todo o caso, sejam, em concreto, suscetíveis de garantir a indemnização dos herdeiros num prazo razoável, ser considerada uma «indemnização justa e adequada das vítimas», em cumprimento do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80?