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Document 62023CN0052
Case C-52/23, flightright: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Frankfurt am Main (Germany) lodged on 3 February 2023 — flightright GmbH v TAP Portugal
Processo C-52/23, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal
Processo C-52/23, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal
JO C 164 de 8.5.2023, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/32 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal
(Processo C-52/23, flightright)
(2023/C 164/41)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal
Demandante: flightright GmbH
Demandada: TAP Portugal
Questões prejudiciais
1. |
Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando ocorrem condições meteorológicas incompatíveis com a realização de um voo, independentemente do caráter extraordinário dessas condições meteorológicas? |
2. |
Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o caráter extraordinário das condições meteorológicas ser determinado em função da sua frequência regional e sazonal no local e à hora da sua ocorrência? |
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).