1)

O n.o 4 do artigo 23.o da Diretiva [2019/1023] (1) deve ser interpretado no sentido que só é permitida a exclusão de outras dívidas (além das elencadas nas alíneas) quando estive[r] «devidamente justificad[a]»?

2)

A possibilidade de os Estados-Membros excluírem determinadas categorias de dívidas do perdão da dívida (desde que tal exclusão seja devidamente justificada, tal como previsto no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2019/1023) deve ser interpretada no sentido de permitir que os Estados-Membros excluam os créditos tributários (não indicados no respetivo artigo), criando uma situação privilegiada para si próprios?

3)

Se porventura a resposta a estas questões for positiva, importa saber que critérios satisfariam tal exigência de justificação, na aceção do direito da União Europeia, por forma a respeitarem (tais justificações) os princípios gerais do direito da União e a proteção dos direitos fundamentais, aos quais o legislador europeu e nacional estão sujeitos [«não discriminação em razão da nacionalidade» (artigo 18.o do TFUE) e «liberdade de empresa» (artigo 16.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]), para além das liberdades económicas fundamentais do mercado interno].

4)

Se porventura a resposta àquela questão for negativa, importa saber se a definição (na aceção do direito da União Europeia e para os efeitos de interpretação da diretiva em apreço) de «dívidas decorrentes de sanções penais ou com elas relacionadas», bem como de «dívidas decorrentes de “responsabilidade delitual”», abrange também as dívidas tributárias, tal como prevê o ato legislativo interno de transposição da Diretiva 2019/1023 (Lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro).