Joined Cases C-255/23 and C-285/23, AVVA and Others (Trial by videoconference in the absence of a European Investigation Order): Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 6 June 2024 (requests for a preliminary ruling from the Ekonomisko lietu tiesa – Latvia) – Criminal proceedings against A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA  Liftu alianse  (C-255/23), A, B, C, Z, F, AS  Latgales Invest Holding , SIA  METEOR HOLDING , METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA  Tool Industry , AS  Ditton pievadķēžu rūpnīca  (C-285/23) (References for a preliminary ruling – Judicial cooperation in criminal matters – European Investigation Order – Directive 2014/41/EU – Article 24 – Hearing by videoconference or other audiovisual transmission – Criminal prosecution initiated in a Member State against a person residing in another Member State – Possibility for that person to participate in his or her trial by videoconference in the absence of a European Investigation Order)

Processos apensos C-255/23 e C-285/23, AVVA e o. (Julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Ekonomisko lietu tiesa – Letónia) – processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse (C-255/23), A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry, AS Ditton pievadķēžu rūpnīca (C-285/23) («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 24.o — Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual — Ações penais intentadas num Estado-Membro contra uma pessoa residente noutro Estado-Membro — Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação»)

Processos apensos C-255/23 e C-285/23, AVVA e o. (Julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Ekonomisko lietu tiesa – Letónia) – processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse (C-255/23), A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry, AS Ditton pievadķēžu rūpnīca (C-285/23) («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 24.o — Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual — Ações penais intentadas num Estado-Membro contra uma pessoa residente noutro Estado-Membro — Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação»)

JO C, C/2024/4437, 22.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4437/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4437/oj