This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022TN0706
Case T-706/22: Action brought on 16 November 2022 — Nicoventures Trading and Others v Commission
Processo T-706/22: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão
Processo T-706/22: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão
JO C 15 de 16.1.2023, p. 46–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 15/46 |
Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão
(Processo T-706/22)
(2023/C 15/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Nicoventures Trading Ltd (Londres, Reino Unido) e cinco outros recorrentes (representantes: L. Van den Hende, M. Schonberg, J. Penz-Evren e P. Wytinck, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o ato impugnado (1) na sua totalidade; e |
— |
condenar a recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes no presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
1. |
Com o primeiro fundamento, alegam que o ato impugnado ultrapassa os poderes delegados na Comissão ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 12, e 11.o, n.o 6 da Diretiva 2014/40/UE (2), pelas quatro razões seguintes:
|
2. |
Com o segundo fundamento, alegam uma falta de fundamentação conforme exigida pelo artigo 296.o TFUE e a violação do princípio da boa administração. |
(1) Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (JO 2022, L 283, p. 4).
(2) Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).