—

anular a Decisão da recorrida de 11 de janeiro de 2022, na medida em que adita, como restrição a observar quando o recorrente estiver em licença sem vencimento [por razões de interesse pessoal], a condição de não se envolver, de não participar e de não prestar aconselhamento em processos e/ou assuntos conduzidos por ou que envolvam a Comissão Europeia ou os tribunais da União Europeia e de não estabelecer nenhum contacto profissional, direto ou indireto (incluindo por escrito), com os serviços em questão da Comissão no contexto da sua atual atividade profissional,

—

anular a Decisão da recorrida de 27 de julho de 2022 que indeferiu a reclamação do recorrente,

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários e da Decisão da Comissão C(2018)4048 de 29 de junho de 2018 relativa às atividades e funções externas, e ao exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções, bem como do princípio da proporcionalidade.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.