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Document 62022TN0569
Case T-569/22: Action brought on 13 September 2022 — QZ v EIB
Processo T-569/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — QZ/BEI
Processo T-569/22: Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — QZ/BEI
JO C 451 de 28.11.2022, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 451/15 |
Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — QZ/BEI
(Processo T-569/22)
(2022/C 451/18)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: QZ (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular as Decisões do recorrido de 5 de outubro de 2021 e de 8 de março de 2022, pelas quais o recorrido alega que a recorrente incorreu em ausências injustificadas durante três períodos controvertidos. |
— |
Anular a Decisão do recorrido de 3 de junho de 2022 que indeferiu o pedido de recurso administrativo da recorrente e que confirmou que a mesma deu faltas injustificadas durante três períodos controvertidos. |
— |
Condenar o recorrido a pagar uma indemnização pelo dano sofrido pela recorrente; e |
— |
Condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
1. |
No que respeita ao primeiro período controvertido, a recorrente invoca três fundamentos, relativos à violação do princípio da segurança jurídica e do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal, à violação do dever de fundamentação e do direito a uma boa administração, e à violação do dever de diligência. |
2. |
No que respeita ao segundo período controvertido, a recorrente invoca dois fundamentos, relativos à violação do dever de diligência e à violação do artigo 2.1, C, do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal. |
3. |
No que respeita ao terceiro período controvertido, a recorrente invoca um fundamento, relativo ao facto de o recorrido não estar legalmente habilitado a impugnar o certificado médico da recorrente. |