—

Anular as Decisões do recorrido de 5 de outubro de 2021 e de 8 de março de 2022, pelas quais o recorrido alega que a recorrente incorreu em ausências injustificadas durante três períodos controvertidos.

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Anular a Decisão do recorrido de 3 de junho de 2022 que indeferiu o pedido de recurso administrativo da recorrente e que confirmou que a mesma deu faltas injustificadas durante três períodos controvertidos.

—

Condenar o recorrido a pagar uma indemnização pelo dano sofrido pela recorrente; e

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Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

1.

No que respeita ao primeiro período controvertido, a recorrente invoca três fundamentos, relativos à violação do princípio da segurança jurídica e do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal, à violação do dever de fundamentação e do direito a uma boa administração, e à violação do dever de diligência.

2.

No que respeita ao segundo período controvertido, a recorrente invoca dois fundamentos, relativos à violação do dever de diligência e à violação do artigo 2.1, C, do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal.

3.

No que respeita ao terceiro período controvertido, a recorrente invoca um fundamento, relativo ao facto de o recorrido não estar legalmente habilitado a impugnar o certificado médico da recorrente.