—

anular, em primeiro lugar, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) (a seguir «decisão alterada») na parte em que se refere ao recorrente e, em segundo lugar, Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «regulamento alterado»), na parte em que se refere ao recorrente;

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o da decisão alterada e do artigo 3.o do regulamento alterado, uma vez que o Conselho cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente ao recorrente o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea g) da decisão alterada e do artigo 3.o, n.o 1 do regulamento alterado, sem ter procedido a uma análise exaustiva dos factos e sem ter apresentado motivos suficientes para fundamentar a adoção de medidas restritivas.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta») e dos artigos 2.o e 4.o da decisão alterada, uma vez que o Conselho não apresentou, em conformidade com o artigo 4.o da decisão e do artigo 3.o do regulamento, motivos suficientemente específicos e concretos para fundamentar a decisão de adotar medidas restritivas contra o recorrente; o Conselho cometeu erros manifestos na condução da sua análise e ao não determinar, sem examinar exaustivamente os factos e sem apresentar motivos suficientes para fundamentar a adoção de medidas restritivas, o motivo pelo qual o recorrente estaria abrangido pelo âmbito de aplicação de um dos critérios previstos na decisão alterada.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 41.o e 48.o da Carta, uma vez que o Conselho não enviou os elementos de prova ao recorrente em tempo útil, de forma a que pudesse defender os seus direitos; uma vez que o Conselho lhe impôs um prazo de catorze dias para apresentação de observações e apenas enviou os elementos de prova um dia antes do fim do prazo; uma vez que o recorrente não teve tempo para examinar os elementos de prova e apresentar as suas observações, quando cabia ao Conselho dar-lhe tempo suficiente para examinar os elementos de prova, apresentar observações e garantir o respeito de todos os direitos de defesa.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 16.o e 45.o da Carta, uma vez que o Conselho adotou medidas restritivas desproporcionadas contra o recorrente com base em alegações factuais não corroboradas que, em todo o caso, já não são justificadas.