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Document 62022TN0521
Case T-521/22: Action brought on 29 August 2022 — Golovaty v Council
Processo T-521/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Golovaty/Conselho
Processo T-521/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Golovaty/Conselho
JO C 389 de 10.10.2022, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/19 |
Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — Golovaty/Conselho
(Processo T-521/22)
(2022/C 389/22)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ivan Ivanovich Golovaty (Soligorsk, Bielorrússia) (representante: V. Ostrovskis, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a Decisão de Execução (PESC) 2022/881 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), na medida em que se refere ao recorrente (anexo A.2); |
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (2), na medida em que se refere ao recorrente (anexo A.3); |
— |
condenar o Conselho nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade.
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2. |
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
6. |
Sexto fundamento, relativo à violação do princípio do respeito dos direitos de defesa. |