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A recorrida transmitiu a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos dados pessoais do recorrente quando do acesso deste ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu». Os Estados Unidos são um país terceiro em relação ao qual a Comissão não adotou uma decisão de adequação.

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Uma transmissão dos dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos com base em cláusulas contratuais padrão em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 não constitui, na falta de medidas de proteção técnicas e organizacionais adicionais uma garantia apropriada de que é um nível de proteção adequado é assegurado nos Estados Unidos.

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As restrições aos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e no artigo 8.o da Carta, que resultam do facto de as autoridades dos Estados Unidos poderem, com base no direito dos Estados Unidos, aceder e utilizar os dados transmitidos da União para os Estados Unidos, não estão reguladas de forma a cumprir requisitos que seriam, em substância, equivalentes aos requisitos existentes no direito da União por força do artigo 52.o, n.o 1, segundo período, da Carta.

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Nem o 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) nem a Executive Order 12333 concedem aos cidadãos da União possibilidades ou direitos de defesa contra o acesso a dados pessoais ou de invocar de modo efetivo os direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725.

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O direito de acesso do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.os 1 e 2, Regulamento (UE) 2018/1725 é uma condição para a afirmação dos direitos fundamentais do recorrente decorrentes do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta. A recorrida, devido à sua inação a respeito do seu pedido de informações, priva o recorrente da possibilidade de invocar as posições protegidas pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a violação, associada à inação da recorrida, dos direitos fundamentais previstos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta não é justificada.

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O direito dos Estados Unidos não prevê nenhuma possibilidade de proteção judicial contra o acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União por parte das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos.

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No que se refere aos programas de vigilância das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos — por exemplo, PRISM e UPSTREAM — baseadas tanto no 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) como na Executive Order 12333, nem a Presidential Policy Directive 28 nem a Executive Order 12333 conferem às pessoas em causa quaisquer direitos que possam ser invocados judicialmente contra as autoridades dos Estados Unidos.

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A recorrida não disponibilizou, ilegalmente, ao recorrente, na sequência do seu pedido de informação de 1 de abril de 2022, as informações referidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, especialmente as medidas de proteção previstas no artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725.

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A recorrida não informou, ilegalmente, o recorrente das razões da possível prorrogação do prazo para a divulgação das informações previstas no artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de informações em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, nem das razões do indeferimento do pedido de informações e das vias de recurso judiciais e extrajudiciais.

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Foram causados ao recorrente, em resultado do indeferimento, pela recorrida, do seu pedido de informações, bem como da transmissão não controlada dos seus dados pessoais a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos e da incerteza associada à vigilância ilegal do tráfego na Internet, danos morais no montante de 1 200 euros.