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Document 62022TN0327

    Processo T-327/22: Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE

    JO C 284 de 25.7.2022, p. 53–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 284 de 25.7.2022, p. 52–52 (GA)

    25.7.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 284/53


    Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE

    (Processo T-327/22)

    (2022/C 284/73)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: PS (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

    Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    anular a decisão do recorrido, de 23 de julho de 2021, que estabelece uma adenda ao contrato do recorrente e que altera o seu lugar de afetação de Washington para Bruxelas, a partir de 1 de setembro de 2021, e, na medida do necessário, anular a decisão do recorrido, de 22 de fevereiro de 2022, que indefere a reclamação do recorrente apresentada em 20 de outubro de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

    ordenar o reembolso de todas as despesas efetuadas pelos seus advogados no âmbito do presente recurso.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

    Primeiro fundamento: violação do princípio do interesse do serviço.

    Segundo fundamento: violação do princípio da afetação a um posto equivalente.


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