This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022TN0327
Case T-327/22: Action brought on 31 May 2022 — PS v EEAS
Processo T-327/22: Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE
Processo T-327/22: Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE
JO C 284 de 25.7.2022, p. 53–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 284 de 25.7.2022, p. 52–52
(GA)
25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/53 |
Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE
(Processo T-327/22)
(2022/C 284/73)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PS (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão do recorrido, de 23 de julho de 2021, que estabelece uma adenda ao contrato do recorrente e que altera o seu lugar de afetação de Washington para Bruxelas, a partir de 1 de setembro de 2021, e, na medida do necessário, anular a decisão do recorrido, de 22 de fevereiro de 2022, que indefere a reclamação do recorrente apresentada em 20 de outubro de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
— |
ordenar o reembolso de todas as despesas efetuadas pelos seus advogados no âmbito do presente recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
— |
Primeiro fundamento: violação do princípio do interesse do serviço. |
— |
Segundo fundamento: violação do princípio da afetação a um posto equivalente. |