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Document 62022TN0263
Case T-263/22: Action brought on 13 May 2022 — CCCME and Others v Commission
Processo T-263/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — CCCME e o./Comissão
Processo T-263/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — CCCME e o./Comissão
JO C 257 de 4.7.2022, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 257 de 4.7.2022, p. 35–36
(GA)
4.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 257/39 |
Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — CCCME e o./Comissão
(Processo T-263/22)
(2022/C 257/51)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) (Pequim, China) e oito outros (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), na medida em que diz respeito à CCCME, às diferentes empresas e aos membros em questão; e |
— |
condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base e o princípio da boa administração na determinação do valor normal. |
2. |
Segundo fundamento, em que alegam que a Comissão não assegurou uma comparação equitativa na determinação de dumping, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. |
3. |
Terceiro fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 18.o do regulamento de base e o artigo 6.8 e o anexo II do Acordo anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) na utilização dos factos disponíveis em relação à mão-de-obra. |
4. |
Quarto fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base na determinação da margem de dumping para os produtores-exportadores que cooperaram e não foram incluídos na amostra. |
5. |
Quinto fundamento, em que alegam que a Comissão não efetuou um exame objetivo do prejuízo e do nexo de causalidade com base em elementos de prova positivos, em violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
6. |
Sexto fundamento, em que alegam que a análise da subcotação da Comissão viola os artigos 3.o, n.os 2 e 3, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base. |
7. |
Sétimo fundamento, em que alegam que a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa na avaliação da repercussão nos preços, em violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3 e 6, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base. |
8. |
Oitavo fundamento, em que alegam que a Comissão não efetuou um exame objetivo com base em elementos de prova positivos a respeito dos indicadores de prejuízo, em violação do artigo 3.o, n.os 2 e 5, do regulamento de base. |
9. |
Nono fundamento, em que alegam que a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 7, 19.o, n.os 1, 2, e 3, e 20.o, nos 2 e 4, do regulamento de base, bem como os direitos da defesa. |