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Document 62022TN0143
Case T-143/22: Action brought on 11 March 2022 — OP v Parliament
Processo T-143/22: Recurso interposto em 11 de março de 2022 — OP/Parlamento
Processo T-143/22: Recurso interposto em 11 de março de 2022 — OP/Parlamento
JO C 191 de 10.5.2022, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 191 de 10.5.2022, p. 31–31
(GA)
10.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 191/36 |
Recurso interposto em 11 de março de 2022 — OP/Parlamento
(Processo T-143/22)
(2022/C 191/46)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: OP (representante: F. Moyse, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular ou declarar nulas e desprovidas de efeitos as Decisões de 7 de junho de 2021 e de 10 de janeiro de 2022; |
— |
por conseguinte, reconhecer à recorrente o direito de beneficiar de uma pensão de sobrevivência tal como definida pelo artigo 79.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
— |
por conseguinte, reconhecer a [confidencial] (1) o direito de beneficiar de uma pensão de órfão tal como definida no artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, ou, na medida do necessário, conceder a [confidencial] a pensão de órfão prevista no artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
— |
em todo o caso, condenar o Parlamento nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») resultante de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação em razão da idade. |
2. |
Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação resultante da não tomada em consideração da situação particular da recorrente. |
4. |
Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, com base numa discriminação em razão de deficiência. |
5. |
Quinto fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto. |
6. |
Sexto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma violação do dever de assistência da administração. |
(1) Dados confidenciais ocultados.