Judgment of the General Court (First Chamber) of 6 September 2023.#Tigran Khudaverdyan v Council of the European Union.#Common foreign and security policy – Restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine – Freezing of funds – Restrictions on entry into the territories of the Member States – Inclusion and retention of the applicant’s name on the lists of persons, entities and bodies concerned – Obligation to state reasons – Error of assessment – Concept of ‘leading businessperson’ – Equal treatment – Proportionality – Right to property – Freedom to conduct a business – Right to respect for private life.#Case T-335/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Tigran Khudaverdyan contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Conceito de “principal empresário” – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Direito ao respeito da vida privada.
Processo T-335/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Tigran Khudaverdyan contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Conceito de “principal empresário” – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Direito ao respeito da vida privada.
Processo T-335/22.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:500