Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 29 March 2023.#Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) v European Commission.#Research and technological development – Grant agreement concluded in the context of the ‘Horizon 2020’ Framework Programme for Research and Innovation – Recovery of a debt – Repayment by instalments – Substantive accuracy of the facts – Manifest error of assessment – Obligation to state reasons – Legitimate expectations – Right to be heard – Proportionality.#Case T-26/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023.
Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) contra Comissão Europeia.
Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade.
Processo T-26/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023.
Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) contra Comissão Europeia.
Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade.
Processo T-26/22.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:172