Case T-51/22: Order of the General Court of 29 July 2022 — Santos v EUIPO (Shape of a citrus press) (Action for annulment — EU trade mark — Application for a three-dimensional EU trade mark — Shape of a citrus press — Absolute ground for refusal — Lack of distinctiveness — Article 7(1)(b) of Regulation (EU) 2017/1001 — Decision adopted following the revocation of an earlier decision — Action manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-51/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um espremedor de citrinos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

Processo T-51/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um espremedor de citrinos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

JO C 398 de 17.10.2022, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)