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Document 62022TA0621
Case T-621/22: Judgment of the General Court of 13 December 2023 — SB v EEAS (Civil service — EEAS staff — Recruitment — Vacancy notice — Rotation exercise — Rejection of application — Article 98(1) of the Staff Regulations — Article 2(e) of the CEOS — Manifest error of assessment — Legitimate expectation — Equal treatment — Misuse of power — Responsibility — Material and non-material damage)
Processo T-621/22: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE («Função pública — Pessoal do SEAE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Exercício de rotação — Rejeição de candidatura — Artigo 98.°, n.° 1, do Estatuto — Artigo 2.°, alínea e), do RAA — Erro manifesto de apreciação — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Responsabilidade — Danos materiais e morais»)
Processo T-621/22: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE («Função pública — Pessoal do SEAE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Exercício de rotação — Rejeição de candidatura — Artigo 98.°, n.° 1, do Estatuto — Artigo 2.°, alínea e), do RAA — Erro manifesto de apreciação — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Responsabilidade — Danos materiais e morais»)
JO C, C/2024/1415, 19.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1415/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/1415 |
19.2.2024 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE
(Processo T-621/22) (1)
(«Função pública - Pessoal do SEAE - Recrutamento - Anúncio de vaga - Exercício de rotação - Rejeição de candidatura - Artigo 98.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o, alínea e), do RAA - Erro manifesto de apreciação - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Responsabilidade - Danos materiais e morais»)
(C/2024/1415)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: SB (representantes: L. Burguin, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Falek, A. Ireland e R. Coesme, agentes)
Objeto
No recurso que interpôs com fundamento no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede o ressarcimento dos danos materiais e morais que alega ter sofrido devido, por um lado, às decisões da Autoridade Habilitada para Celebrar Contratos de Recrutamento (a seguir «AHCC») do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 10 de novembro de 2021, pelas quais este rejeitou a sua candidatura para os lugares de [confidencial], como confirmadas e completadas pela correspondência da AHCC de 1 de fevereiro de 2022 e, por outro, pelo comportamento alegadamente ilícito do SEAE relacionado com estas decisões.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
SB é condenada nas despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1415/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)