Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62022TA0621

Processo T-621/22: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE («Função pública — Pessoal do SEAE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Exercício de rotação — Rejeição de candidatura — Artigo 98.°, n.° 1, do Estatuto — Artigo 2.°, alínea e), do RAA — Erro manifesto de apreciação — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Responsabilidade — Danos materiais e morais»)

JO C, C/2024/1415, 19.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1415/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1415/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1415

19.2.2024

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE

(Processo T-621/22) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Recrutamento - Anúncio de vaga - Exercício de rotação - Rejeição de candidatura - Artigo 98.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o, alínea e), do RAA - Erro manifesto de apreciação - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Responsabilidade - Danos materiais e morais»)

(C/2024/1415)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SB (representantes: L. Burguin, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Falek, A. Ireland e R. Coesme, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs com fundamento no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede o ressarcimento dos danos materiais e morais que alega ter sofrido devido, por um lado, às decisões da Autoridade Habilitada para Celebrar Contratos de Recrutamento (a seguir «AHCC») do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 10 de novembro de 2021, pelas quais este rejeitou a sua candidatura para os lugares de [confidencial], como confirmadas e completadas pela correspondência da AHCC de 1 de fevereiro de 2022 e, por outro, pelo comportamento alegadamente ilícito do SEAE relacionado com estas decisões.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

SB é condenada nas despesas.


(1)   JO C 441, de 21.11.2022.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1415/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


Top