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Document 62022TA0089
Case T-89/22: Judgment of the General Court of 15 March 2023 — Homy Casa v EUIPO — Albatros International (Chairs) (Community design — Invalidity proceedings — Registered Community design representing a chair — Earlier design — Ground for invalidity — Disclosure of the earlier design — Disclosure via the Internet — Identification of the earlier design — Discretion of the Board of Appeal — Article 63(1) of Regulation (EC) No 6/2002)
Processo T-89/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n° 6/2002»]
Processo T-89/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n° 6/2002»]
JO C 164 de 8.5.2023, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/36 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras)
(Processo T-89/22) (1)
(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Divulgação na Internet - Identificação do desenho ou modelo anterior - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002»)
(2023/C 164/49)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Homy Casa Ltd (Guangzhou, China) (representante: J. Vogtmeier, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e J. Ivanauskas, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Albatros International (Albatros International GmbH (Nerdlen, Alemanha) (representante: A. Biesterfeld-Kuhn, advogado)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 30 de novembro de 2021 (processo R 837/2020-3).
Dispositivo
1) |
A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de novembro de 2021 (processo R 837/2020-3) é anulada. |
2) |
O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Homy Casa Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO |
3) |
A Albatros International GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas. |