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Document 62022CN0743
Case C-743/22, DISA: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo (Spain) lodged on 1 December 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING, S. L. U. (DISA) v Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Processo C-743/22, DISA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Processo C-743/22, DISA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria
JO C 121 de 3.4.2023, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de dezembro de 2022 — DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria
(Processo C-743/22, DISA)
(2023/C 121/05)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: DISA SUMINISTROS Y TRADING S.L.U. (DISA)
Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Questão prejudicial
Deve a Diretiva 2003/96/CE [do Conselho], de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), em particular o seu artigo 5.o, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como o artigo 50.o-B da Lei n.o 38/1992, de 28 de dezembro, relativa aos Impostos Especiais de Consumo, que autorizava as Comunidades Autónomas a fixar para um mesmo produto taxas do Imposto Especial de Consumo sobre Óleos Minerais diferenciadas em função do território?