1)

A Decisão 2020/135 (1), relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, é parcialmente inválida pelo facto de o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da União Europeia violar os artigos 1.o, 7.o, 11.o, 21.o, 39.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia e o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 52.o da referida Carta, uma vez que não contém uma disposição que permita conservar o direito de voto nas eleições europeias dos cidadãos britânicos que exerceram o seu direito de livre circulação e de livre instalação no território de outro Estado-Membro, independentemente de esse Estado autorizar ou não a dupla nacionalidade, em particular no que se refere aos cidadãos que residem no território de outro Estado-Membro há mais de quinze anos e que estão sujeitos à lei britânica designada «15 year rule», agravando assim a privação de qualquer direito de voto àqueles que não tiveram o direito de se opor pelo voto à perda da sua cidadania europeia e aos que juraram lealdade à Coroa britânica?

2)

Devem a Decisão 2020/135, o Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, o artigo 1.o do Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu anexo à Decisão 76/787/CECA CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 (2), o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de setembro de 2006, Espanha/Reino Unido no processo C-145/04, os artigos 1.o, 7.o, 11.o, 21.o, 39.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia e o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de junho de 2022, Préfet du Gers (C-673/20), ser interpretados no sentido de que privam os antigos cidadãos da União Europeia que exerceram os seus direitos de livre circulação e de livre instalação no território da União Europeia do direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias num Estado-Membro, mais precisamente os antigos cidadãos da União Europeia que deixaram de ser titulares de qualquer direito de voto pelo facto de terem a sua vida privada e familiar no território da União há mais de quinze anos e que não puderam opor-se pelo voto à saída do seu Estado-Membro da União Europeia, o que implicou a perda da sua cidadania europeia?