1)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 (1), em conjugação com os artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2001/86/CE (2), ser interpretado no sentido de que, no caso da constituição, bem como da inscrição no registo comercial de um Estado-Membro, de uma SE «holding» por sociedades participantes que não empregam trabalhadores nem dispõem de filiais que o façam (as denominadas «SE sem trabalhadores»), sem um procedimento prévio de negociação sobre o envolvimento dos trabalhadores na SE, deve esse procedimento de negociação ser realizado a posteriori se a SE se tornar uma empresa que exerce o controlo de filiais que empregam trabalhadores em vários Estados-Membros da União Europeia?

2)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão:

Na situação descrita, a realização a posteriori do procedimento de negociação é possível, e mesmo necessária, sem limitação temporal?

3)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à segunda questão:

O artigo 6.o da Diretiva 2001/86/CE opõe-se a que se aplique, à realização a posteriori do procedimento de negociação, o direito do Estado-Membro no qual a SE passou a ter a sua sede, numa situação em que a «SE sem trabalhadores» foi registada noutro Estado-Membro sem a realização prévia desse procedimento e se tornou, ainda antes da transferência da sua sede, uma empresa que exerce o controlo de filiais que empregam trabalhadores em vários Estados-Membros da União Europeia?

4)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à terceira questão:

O referido regime também se aplica quando o Estado em que a «SE sem trabalhadores» foi inicialmente registada se tenha retirado da União Europeia após a transferência da sede e a sua ordem jurídica tenha deixado de conter disposições acerca da realização de um procedimento de negociação sobre o envolvimento dos trabalhadores na SE?